TRT3 26/10/2022 -Pág. 951 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3587/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022
951
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de outubro de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº AP-0001438-50.2013.5.03.0114
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
CAMPINENSE CLUBE
ADVOGADO
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
AGRAVADO
VALERIODOCE ESPORTE CLUBE
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
AGRAVADO
TIAGO RESENDE DA SILVA
ADVOGADO
MARCUS AUGUSTO GUIMARAES
MOURA FERREIRA(OAB:
108587/MG)
AGRAVADO
AMERICA FUTEBOL CLUBE
ADVOGADO
CAROLINE MAXIMO SANT ANA(OAB:
92969/MG)
ADVOGADO
KATIA MADEIRA KLIAUGA
BLAHA(OAB: 126807/SP)
ADVOGADO
JULIA TIBURCIO MIRANDA(OAB:
335764/SP)
ADVOGADO
FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA(OAB:
315283/SP)
AGRAVADO
CAMPINENSE CLUBE
ADVOGADO
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- AMERICA FUTEBOL CLUBE
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº AP-0001438-50.2013.5.03.0114
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
CAMPINENSE CLUBE
ADVOGADO
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
AGRAVADO
VALERIODOCE ESPORTE CLUBE
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
AGRAVADO
TIAGO RESENDE DA SILVA
ADVOGADO
MARCUS AUGUSTO GUIMARAES
MOURA FERREIRA(OAB:
108587/MG)
AGRAVADO
AMERICA FUTEBOL CLUBE
ADVOGADO
CAROLINE MAXIMO SANT ANA(OAB:
92969/MG)
ADVOGADO
KATIA MADEIRA KLIAUGA
BLAHA(OAB: 126807/SP)
ADVOGADO
JULIA TIBURCIO MIRANDA(OAB:
335764/SP)
ADVOGADO
FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA(OAB:
315283/SP)
AGRAVADO
CAMPINENSE CLUBE
ADVOGADO
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMPINENSE CLUBE
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
PODER JUDICIÁRIO
REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça
JUSTIÇA DO
gratuita se aplica apenas quando preenchidos os requisitos
previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. A concessão do benefício
da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova cabal da
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo,
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
o que não restou atendido no presente caso.
EMENTA:JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
gratuita se aplica apenas quando preenchidos os requisitos
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. A concessão do benefício
Ordinária realizada em 19 de outubro de 2022, à unanimidade,em
da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova cabal da
rejeitar a preliminar, em conhecer do agravo de petição interposto
insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo,
pelo executado, CAMPINENSE CLUBE e, no mérito, sem
o que não restou atendido no presente caso.
divergência, em negar-lhe provimento. Custas de execução no
importe de R$44,26, pelo executado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190957
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional