TRT3 02/12/2022 -Pág. 2177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3611/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
VITORIA DE OLIVEIRA SANT ANA
LUIS PAULO FREITAS(OAB:
158399/MG)
RODRIGO MACHADO(OAB:
136634/MG)
COBRALX - COBRANCA E LOCACAO
DE VEICULOS LTDA - ME
BALTAZAR DIAS DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 67615/MG)
UTILIDADES DOMESTICAS UD LTDA
BALTAZAR DIAS DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 67615/MG)
VITORIA DE OLIVEIRA SANT ANA
LUIS PAULO FREITAS(OAB:
158399/MG)
RODRIGO MACHADO(OAB:
136634/MG)
UTILIDADES DOMESTICAS UD LTDA
BALTAZAR DIAS DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 67615/MG)
COBRALX - COBRANCA E LOCACAO
DE VEICULOS LTDA - ME
BALTAZAR DIAS DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 67615/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
2177
LUIS PAULO FREITAS(OAB:
158399/MG)
RODRIGO MACHADO(OAB:
136634/MG)
COBRALX - COBRANCA E LOCACAO
DE VEICULOS LTDA - ME
BALTAZAR DIAS DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 67615/MG)
UTILIDADES DOMESTICAS UD LTDA
BALTAZAR DIAS DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 67615/MG)
VITORIA DE OLIVEIRA SANT ANA
LUIS PAULO FREITAS(OAB:
158399/MG)
RODRIGO MACHADO(OAB:
136634/MG)
UTILIDADES DOMESTICAS UD LTDA
BALTAZAR DIAS DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 67615/MG)
COBRALX - COBRANCA E LOCACAO
DE VEICULOS LTDA - ME
BALTAZAR DIAS DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 67615/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- COBRALX - COBRANCA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME
- VITORIA DE OLIVEIRA SANT ANA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
CARGO DE CONFIANÇA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ART.
CARGO DE CONFIANÇA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ART.
62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O parágrafo único do art. 62
62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O parágrafo único do art. 62
da CLT não assegura, ao empregado ocupante de cargo de
da CLT não assegura, ao empregado ocupante de cargo de
confiança, o recebimento de gratificação de função
confiança, o recebimento de gratificação de função
correspondente de 40% do salário do cargo efetivo, pois a
correspondente de 40% do salário do cargo efetivo, pois a
norma em questão não disciplina pagamento de salário, mas
norma em questão não disciplina pagamento de salário, mas
diz respeito a jornada, definindo os casos em que o contrato de
diz respeito a jornada, definindo os casos em que o contrato de
trabalho não estará sujeito ao regime de duração normal do
trabalho não estará sujeito ao regime de duração normal do
trabalho.EMENTA:
trabalho.EMENTA:
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos pela reclamante e pelas reclamadas; no
ordinários interpostos pela reclamante e pelas reclamadas; no
mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de dezembro de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de dezembro de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010877-05.2021.5.03.0050
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
RECORRENTE
VITORIA DE OLIVEIRA SANT ANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192756
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010877-05.2021.5.03.0050
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
RECORRENTE
VITORIA DE OLIVEIRA SANT ANA