TRT4 03/09/2018 -Pág. 3176 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2553/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018
Nesse sentido é o entendimento esposado no item I da Súmula 219
3176
Juiz do Trabalho Substituto - J3
Despacho
do TST, segundo o qual "na Justiça do Trabalho, a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e
simplesmente da sucumbência, devendo a parte,
concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria
profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não
lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família".
Processo Nº RTOrd-0022021-48.2017.5.04.0030
AUTOR
THALLIS MACHADO DA COSTA
ADVOGADO
MARCELO ADAIME DUARTE(OAB:
62293/RS)
ADVOGADO
PAULA BARTZ DE ANGELIS(OAB:
65343/RS)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
44277/RS)
PERITO
EWERTON RENATO KONKEWICZ
PERITO
GUILHERME STAROSTA
Deixo de adotar, portanto, a Súmula 61 do TRT da 4ª Região.
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
Lindomar Ferreira da Fonseca em face de Cooperativa de
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho Riograndense Ltda e Município de Porto Alegrepara
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONDENAR a reclamada Cooperativa e, subsidiariamente, o
Fundamentação
reclamado Município de Porto Alegre a pagarem à reclamante, com
DESPACHO
juros e correção monetária na forma da lei, em valores a serem
apurados em liquidação de sentença, indenização pela despedida
no período de garantia de emprego, correspondente aos salários do
período de 24/9/2014 a 06/7/2015, incluída a média de horas extras
do período trabalhado e observados eventuais aumentos e/ou
reajustes legais e/ou normativos ocorridos no período, bem como
Indefiro o retorno dos autos ao(à) perito(a), tendo em vista que a
parte não formulou quesitos complementares por agente com
capacidade processual para tanto.
Intime-se a ré.
Após, aguarde-se a audiência.
férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e 13º salário
proporcional, e FGTS sobre tais parcelas, com acréscimo de 40%.
Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita.
Condeno, ainda, a reclamada Cooperativa ao pagamento de custas
Assinatura
PORTO ALEGRE, 31 de Agosto de 2018
GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA
fixadas em R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10.000,00
Juiz do Trabalho Substituto - J3
provisoriamente arbitrado à condenação.
O reclamado Município de Porto Alegre responde subsidiariamente
também pelos acessórios da condenação, inclusive juros e correção
monetária. Está, contudo, isento do pagamento de custas, por força
do disposto no art. 790-A, I, CLT.
Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Sentença publicada nos autos eletrônicos concomitantemente ao
ato de sua assinatura.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0022289-39.2016.5.04.0030
AUTOR
MARCIA BORGES PEREIRA
ADVOGADO
ANA PAULA TELLES
FERREIRA(OAB: 34363/RS)
RÉU
RESTAURANTE CLUBE ESPANHOL
LTDA - EPP
ADVOGADO
GABRIELA SEVERO GOULART(OAB:
91787/RS)
PERITO
CARLOS RIPPA MALTZ
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se as partes.
Em 31 de agosto de 2018.
- MARCIA BORGES PEREIRA
- RESTAURANTE CLUBE ESPANHOL LTDA - EPP
Glória Mariana da Silva Mota
Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Assinatura
JUSTIÇA DO TRABALHO
PORTO ALEGRE, 31 de Agosto de 2018
Fundamentação
GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123605