TRT4 01/08/2022 -Pág. 7160 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3527/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022
7160
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
Admito parcialmente o recurso.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6079d0a
Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar
proferida nos autos.
contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0020118-66.2021.5.04.0020 - OJC Análise de Recursos
Tramitação Preferencial
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA
1.CONSTRAN S/A MARTINS COSTA
Recorrente(s):
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Vice-Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região
1.RONILDO SIQUEIRA (MG Advogado(a)(s):
70586)
Recorrido(a)(s):
1.RICARDO MARTINS COSTA
PONTES
/efs
PORTO ALEGRE/RS, 31 de julho de 2022.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Advogado(a)(s):
1.RAFAEL REIS PROENCA
(RS - 49635)
Desembargador Federal do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo Nº ROT-0020118-66.2021.5.04.0020
RICARDO HOFMEISTER DE
ALMEIDA MARTINS COSTA
RECORRENTE
CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E
COMERCIO - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
RONILDO SIQUEIRA(OAB:
70586/MG)
RECORRENTE
RICARDO MARTINS COSTA PONTES
ADVOGADO
RAFAEL REIS PROENCA(OAB:
49635/RS)
RECORRIDO
CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E
COMERCIO - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
RONILDO SIQUEIRA(OAB:
70586/MG)
RECORRIDO
RICARDO MARTINS COSTA PONTES
ADVOGADO
RAFAEL REIS PROENCA(OAB:
49635/RS)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Tempestivo o recurso.
Representação processual regular.
O preparo do Juízo está "sub judice".
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Preparo / Deserção / Depósito Recursal
O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
transcrito nas razões recursais, é o seguinte:
"1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO
CONHECIMENTO. DESERÇÃO
Pois bem, entendo que a lei 13.467/17, que alterou
significativamente a CLT, é inaplicável e ilegítima. Tais modificações
mostram-se dissonantes com o ordenamento jurídico trabalhista,
retirando direito e impondo sanções. Torna-se contrária aos
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
- RICARDO MARTINS COSTA PONTES
princípios norteadores do direito do trabalho, em especial ao
princípio da proteção, transformando-se em grande retrocesso.
Impede o acesso igualitário e humanizado ao judiciário, impondo
restrições, dificultando a interposição de novas ações e promovendo
o desmonte da Justiça do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO
Com isso, entendo inaplicável a atual redação do art. 899, em
JUSTIÇA DO
especial, neste caso, o seu §10º.
Constatado que a reclamada deixa de proceder o depósito recursal,
o Juízo determina a intimação da ré para, nos termos do parágrafo
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