TRT5 26/01/2021 -Pág. 224 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3150/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
224
REQUERENTE
REQUERIDO
MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE
CREDORES DE PRECATÓRIOS DO
MUNICÍPIO XIQUE-XIQUE
GENESIO FEITOSA SOUZA(OAB:
3810/BA)
DIOGO SANTIAGO DA COSTA(OAB:
37503/BA)
JANAINA DA SILVA MIRANDA(OAB:
22565/PB)
DIVAL SEBASTIAO GAMA DE
SOUZA(OAB: 31618/BA)
RAMON SOUZA MOURA GAMA(OAB:
28025/BA)
JANIDES ALVES PINHEIRO(OAB:
27843/BA)
ANDRE HENRIQUE LEAL DE
OLIVEIRA(OAB: 38425/BA)
LARISSA LEAL DE OLIVEIRA(OAB:
32624/BA)
EDSON MACHADO GONCALVES
FILHO(OAB: 35866/BA)
TIAGO ALVES FERREIRA(OAB:
35160/BA)
ELIO BARROS DE ARAUJO
FILHO(OAB: 24908/BA)
GUMERCINDO SOUZA DE
ARAUJO(OAB: 381-B/BA)
o cumprimento do convênio, as parcelas serão bloqueadas em
quaisquer outras contas bancárias de sua titularidade (excluindo-se
ADVOGADO
apenas as contas utilizadas exclusivamente para administração de
verbas gravadas a finalidades específicas ou outros convênios).
ADVOGADO
Deverá a entidade devedora manifestar-se nos autos, no prazo de
ADVOGADO
10 dias, se adere à referida PROPOSTA DE CONVÊNIO, que
ADVOGADO
inclua todos precatórios expedidos contra si até esta data.
ADVOGADO
Havendo recusa do Município requerente ou transcorrido in albis o
prazo acima fixado, CUMPRAM-SE AS SEGUINTES
ADVOGADO
DILIGÊNCIAS:
ADVOGADO
1. Expeça-se ofício para registro de irregularidade perante o
ADVOGADO
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do
ADVOGADO
Governo Federal (SICONV), junto ao Ministério da Economia;
2. Oficie-se ao TCM, TCE, MPE e MPF para ciência e adoção das
ADVOGADO
providências legais e constitucionais que entender cabíveis;
ADVOGADO
3. Expeça-se Certidão de Irregularidade da situação da entidade
ADVOGADO
devedora perante este Tribunal, anexando-se aos presentes
autos.
Intimado(s)/Citado(s):
4. Notifiquem-se os credores do inteiro teor desta ata, bem
- CREDORES DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO XIQUEXIQUE
como da relação dos precatórios que podem ser objeto de
pedido de sequestro.
5. Informe-se às Varas do Trabalho com a lista dos precatórios
PODER
vencidos, para que notifiquem os respectivos credores acerca
JUDICIÁRIO
da possibilidade do pedido de sequestro.
Por fim, a manifestação fundamentada acerca da proposta ora
apresentada deverá ser juntada ao presente procedimento.
A fim de que se certifique que o ente público tomou conhecimento
INTIMAÇÃO
desta decisão, cadastre-se como seu representante o Procurador
Geral do Município, nomeado pela Portaria Nº11/2021, de que ora
se determina a juntada aos autos.
Intimem-se, ainda, os credores por seus advogados e a entidade
devedora por sua Procuradoria Jurídica, via sistema.
Ficam as partes intimadas para ciência da Ata de Id. 954dc80 e
respectivos cumprimentos, sendo: a) o município,
especificamente, quanto ao registro de irregularidade no SICONV e
expedição de certidão de irregularidade dos precatórios; e b) os
credores, em relação aos precatórios que já podem figurar como
SALVADOR, 20 de Janeiro de 2021.
objeto de pedido de sequestro, listados a seguir:
KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA
Juiz(a) do Auxiliar do JC2/CEJUSC2".
SALVADOR/BA, 26 de janeiro de 2021.
0000143-72.2013.5.05.0291
Maria De Lourdes Caetano Reis
0000346-34.2013.5.05.0291
Jailson Alves Barreto
0001189-96.2013.5.05.0291
Ivanete Pereira Lima
ROBERTO ROCHA AGUIAR FILHO
Assessor
Relator
Processo Nº PetCiv-0000267-45.2019.5.05.0000
JEFERSON ALVES SILVA MURICY
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162165