TRT6 13/11/2018 -Pág. 1280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2600/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
mac
Certifico que, em sessão ordinária realizada em 12 de novembro de
Acórdão
2018, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo.
Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E
MELLO VENTURA (Relator), com a presença do Ministério Público
do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra.
Procuradora, Dra. Maria Roberta Melo Komuro da Rocha, e dos
Exmos. Srs. Desembargadora Virgínia Malta Canavarro e Juiz
convocado Milton Gouveia da Silva Filho, resolveu a 3ª Turma do
Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial à remessa
necessária para, reformando a sentença de primeiro grau: 1)
considerar competente a Justiça do Trabalho para julgar os pleitos
referentes a todo período vindicado; 2) reconhecer a validade da
transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário; 3)
Processo Nº Reenec/RO-0000360-18.2017.5.06.0172
Relator
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE
E MELLO VENTURA
JUÍZO RECORRENTE
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO
ADVOGADO
LUCAS SOARES CAMPOS(OAB:
35748/PE)
RECORRIDO
MARIA DO CARMO SENA
ADVOGADO
ELTON MARQUES SEABRA(OAB:
32925-D/PE)
ADVOGADO
ALBERTO ALVES CAMELLO
NETO(OAB: 15653/PE)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO CARMO SENA
declarar a incidência da prescrição bienal sobre as pretensões
objeto da presente demanda, em relação ao período celetista,
extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.
PODER
487, II, do CPC; 4) julgar improcedente a ação quanto ao período
JUDICIÁRIO
remanescente imprescrito; e, 5) excluir do condeno o pagamento de
honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. Tudo
nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo do autor,
porém dispensadas na forma da lei.
PROCESSO nº 0000360-18.2017.5.06.0172 (Reenec/RO)
Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA
Secretária da 3ª Turma
RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
RECORRIDA : MARIA DO CARMO SENA
ADVOGADOS : LUCAS SOARES CAMPOS E ALBERTO ALVES
CAMELLO NETO
PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126436