TRT6 31/01/2019 -Pág. 807 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2654/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019
807
Relator : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo
Recorrente : CARLOS FERNANDO PEREIRA DA SILVA FILHO
Recorridas : REAL ENERGY LTDA e COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
Advogados : Andréia Mayana de Almeida Lima, Moritz Roberto
Friedheim, Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior e Igor Teixeira
GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Relatora
Santos
Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE
rnma
Acórdão
Processo Nº RO-0000473-40.2017.5.06.0311
Relator
GISANE BARBOSA DE ARAUJO
RECORRENTE
CARLOS FERNANDO PEREIRA DA
SILVA FILHO
ADVOGADO
ANDREIA MAYANA DE ALMEIDA
LIMA(OAB: 17804/PB)
RECORRIDO
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO
ADVOGADO
IGOR TEIXEIRA SANTOS(OAB:
35687/BA)
ADVOGADO
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE
SOUZA JUNIOR(OAB: 20366/PE)
RECORRIDO
REAL ENERGY LTDA
ADVOGADO
MORITZ ROBERTO
FRIEDHEIM(OAB: 20052-D/PE)
TESTEMUNHA
VANDRE ALMEIDA DA SILVA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE.
HONORÁRIOS PERICIAIS. Fazendo jus o demandante aos
benefícios da justiça gratuita, exime-se da responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no
objeto da perícia, a teor da antiga redação do art. 790-B da CLT.
Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, que alterou o referido dispositivo,
somente entrou em vigor no dia 11.11.2017, de sorte que, tratandose de instituto bifronte, não pode retroagir em respeito ao princípio
da segurança jurídica, que confere a indispensável estabilidade às
relações jurídicas que se desenvolvem com suporte no sistema
legal estabelecido. Recurso parcialmente provido.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
PODER
JUDICIÁRIO
Vistos etc.
Recurso ordinário interposto por CARLOS FERNANDO PEREIRA
PROC. Nº TRT- 0000473-40.2017.5.06.0311 (RO)
DA SILVA FILHO de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara
do Trabalho de Caruaru, que julgou parcialmente procedentes os
Órgão Julgador : Quarta Turma
pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo
recorrente em desfavor da REAL ENERGY LTDA e improcedentes
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