TRT6 19/05/2022 -Pág. 3277 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
3277
todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive
mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da
PODER JUDICIÁRIO
Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja
JUSTIÇA DO
contrariedade aponte". Com relação à divergência jurisprudencial,
também não foi obedecido o artigo 896, § 8º, da CLT, uma vez que
a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou
INTIMAÇÃO
assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760879b
processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo
proferida nos autos.
veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a
AGRAVO DE INSTRUMENTO
própria ausência de transcendência do recurso de revista, em
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ANDRÉ
qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso,
SERAFIM DA SILVA, da decisão que denegou o processamento do
aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
Recurso de Revista oposto nos presentes autos, figurando como
CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-
agravada, HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
11592-11.2015.5.03.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno
Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
Medeiros, DEJT 26/02/2021).
fundamentação, e determino o processamento do presente Agravo.
Diante do exposto, denego seguimento.
Intimem-se as partes para, querendo, oferecer contrarrazões ao
Agravo de Instrumento e respectivo Recurso de Revista.
CONCLUSÃO
Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal
Recebo parcialmente o recurso de revista
Superior do Trabalho.
mg
RECIFE/PE, 18 de maio de 2022.
(mvlds)
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
RECIFE/PE, 18 de maio de 2022.
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região
Processo Nº ROT-0001090-46.2016.5.06.0016
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
RECORRENTE
HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.
ADVOGADO
FERNANDO NAZARETH
DURAO(OAB: 211922/SP)
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRENTE
CARLOS ANDRE SERAFIM DA SILVA
ADVOGADO
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
ADVOGADO
CLAUDIO GONCALVES
GUERRA(OAB: 29252/PE)
RECORRIDO
CARLOS ANDRE SERAFIM DA SILVA
ADVOGADO
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
ADVOGADO
CLAUDIO GONCALVES
GUERRA(OAB: 29252/PE)
RECORRIDO
HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.
ADVOGADO
FERNANDO NAZARETH
DURAO(OAB: 211922/SP)
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ANDRE SERAFIM DA SILVA
- HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182783
Processo Nº ROT-0001090-46.2016.5.06.0016
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
RECORRENTE
HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.
ADVOGADO
FERNANDO NAZARETH
DURAO(OAB: 211922/SP)
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRENTE
CARLOS ANDRE SERAFIM DA SILVA
ADVOGADO
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
ADVOGADO
CLAUDIO GONCALVES
GUERRA(OAB: 29252/PE)
RECORRIDO
CARLOS ANDRE SERAFIM DA SILVA
ADVOGADO
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
ADVOGADO
CLAUDIO GONCALVES
GUERRA(OAB: 29252/PE)
RECORRIDO
HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.
ADVOGADO
FERNANDO NAZARETH
DURAO(OAB: 211922/SP)
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ANDRE SERAFIM DA SILVA
- HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.