TRT7 02/08/2016 -Pág. 254 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2034/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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representado por sua genitora DIANA FERREIRA CARNEIRO e
autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência
ILANICE DOS SANTOS RODRIGUES, representada por sua
do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à
genitora FRANCISCA IVANISE DOS SANTOS se fizeram presentes
subsistência e educação do menor."
na última sessão, apresentando defesa.
Ajuizada também reclamação trabalhista, na qual ILANICE DOS
Com efeito, há comprovação de que os dependentes habilitados
SANTOS RODRIGUES, representada por sua genitora, postula o
perante a Previdência Social são: KACIO EMERSON FERREIRA
pagamento de férias simples e proporcionais, 13º salário 12/12 e
DA SILVA, representado por sua genitora DIANA FERREIRA
2/12, depósitos de FGTS da contratualidade e multa de 40% e multa
CARNEIRO e ILANICE DOS SANTOS RODRIGUES, representada
do art. 477, § 8º, da CLT.
por sua genitora FRANCISCA IVANISE DOS SANTOS, recebendo,
Recebida defesa na reclamação trabalhista, trazendo-se
inclusive, pensão por morte (doc. id. 6523625 - pág.1).
preliminares e requerendo-se a declaração de improcedência dos
Retifique-se, assim, o polo passivo a fim de constar tão somente:
pleitos aduzidos.
KACIO EMERSON FERREIRA DA SILVA, representado por sua
Manifestação a esta.
genitora DIANA FERREIRA CARNEIRO e ILANICE DOS SANTOS
Determinada a expedição de ofício ao INSS.
RODRIGUES, representada por sua genitora FRANCISCA IVANISE
Na reclamação, foi juntada Certidão do órgão previdenciário.
DOS SANTOS.
Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
A data da rescisão contratual é a constante no TRCT, a saber,
Razões finais remissivas. Conciliação final recusada.
2/6/2015.
É o relatório.
Nessa quadra de raciocínio, tendo em vista que a data do fim do
pacto laboral se deu aos 2/6/2015, com o depósito dos valores
2. FUNDAMENTAÇÃO.
discriminados no TRCT aos 1/7/2015, acolho o pleito trazido na
consignação no sentido de tão somente declarar extinta a
2.1. DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
obrigação de pagamento do valor depositado.
A QUITAÇÃO é restrita ao valor de R$ 2.608,25, pelo que
A Ação de Consignação em Pagamento, conforme disciplina o art.
determino sua imediata liberação, em quotas iguais, a KACIO
539 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalho, visa à
EMERSON FERREIRA DA SILVA (50%),representado por sua
consignação de quantia com efeito de pagamento.
genitora DIANA FERREIRA CARNEIRO e ILANICE DOS SANTOS
Especificamente na seara laboral, presta-se a elidir a multa (art.
RODRIGUES (50%), representada por sua genitora FRANCISCA
477, § 8°, da CLT), juros e correção monetária pela mora no
IVANISE DOS SANTOS.
pagamento das verbas rescisórias.
Determino, ainda, a expedição de alvará para liberação dos valores
Pois bem, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, os dependentes
depositados na conta vinculada do de cujus, na mesma proporção
habilitados perante a Previdência Social devem receber os
acima expressa.
valores devidos pelos empregadores aos ex-empregados, bem
como são legitimados à movimentação da conta vinculada.
2.2. DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados
2.2.1. DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO.
e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
ILANICE DOS SANTOS RODRIGUES, representada por sua
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
genitora FRANCISCA IVANISE DOS SANTOS, ajuíza reclamação
quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
trabalhista.
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
Repita-se, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, os dependentes
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
habilitados perante a Previdência Social devem receber os
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
valores devidos pelos empregadores aos ex-empregados, bem
arrolamento.
como são legitimados à movimentação da conta vinculada.
§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em
Na Certidão emitida pelo órgão previdenciário, consta seu nome
caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só
como dependente habilitada da pensão por morte instituída pelo de
serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo
cujus Francisco Rodrigues da Silva.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98194