TRT7 11/08/2017 -Pág. 1675 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2290/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1675
PROCESSO nº 0001806-22.2015.5.07.0003 (RO)
VOTOS
RECORRENTE: PAULO FELIX DE ALMEIDA PENA, CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS
DO BANCO DO BRASIL, PAULO FELIX DE ALMEIDA PENA
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
Acórdão
Processo Nº RO-0001806-22.2015.5.07.0003
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
RECORRENTE
PAULO FELIX DE ALMEIDA PENA
ADVOGADO
RAFAEL SOUTO ATAIDE
GOMES(OAB: 21725/CE)
ADVOGADO
VIVIANE CHAVES DOS
SANTOS(OAB: 9880/CE)
RECORRENTE
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS
FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
ADVOGADO
FELIPE MELLO SILVA(OAB:
24387/CE)
RECORRIDO
PAULO FELIX DE ALMEIDA PENA
ADVOGADO
RAFAEL SOUTO ATAIDE
GOMES(OAB: 21725/CE)
ADVOGADO
VIVIANE CHAVES DOS
SANTOS(OAB: 9880/CE)
RECORRIDO
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS
FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
ADVOGADO
FELIPE MELLO SILVA(OAB:
24387/CE)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL
TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. EXERCÍCIO DO MESMO
CARGO DE CONFIANÇA. REDUÇÃO SALARIAL. ILICITUDE.
As sucessivas mudanças do local de trabalho do reclamante de um
PODER JUDICIÁRIO
estado para outro, por conveniência empresarial, não exprimem
JUSTIÇA DO TRABALHO
qualquer ilegalidade, pois consonantes com o art.469, §1º, da CLT.
Todavia, mantido o reclamante no mesmo cargo comissionado de
Gerente de Unidade, o decréscimo da remuneração auferida é ilícito
e configura genuína afronta aos princípios da irredutibilidade salarial
(art.7º, VI, CR/88) e da inalterabilidade contratual lesiva (art.468 da
CLT), além de destoar da jurisprudência laboral que prima pela
Identificação
estabilidade financeira do trabalhador e é perfeitamente ajustável à
situação analisada (item II da Súmula 372 do c.TST), cabendo
destacar que, nada obstante a tentativa da reclamada de conferir
legitimidade à sua conduta a partir da alegada diferenciação de
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