TRT7 09/11/2018 -Pág. 416 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2598/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018
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PROCESSO nº 0133500-94.2009.5.07.0013 (AP)
AGRAVANTE: RAFFAELLA PEREIRA DE SOUZA COSTA
AGRAVADO: IDX SERVICOS DIGITAIS LTDA, ALNEX
FRANQUIA E PARTICIPACOES S/A, JORGE LIMA DE
ALBUQUERQUE JUNIOR
RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE
RELATÓRIO
JUNIOR
O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id 58e6ffc - fls.
27/28):
EMENTA
"Compulsando os autos, observo que a parte autora requer (ID
a594ab5) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
ALNEX FRANQUIA E PARTICIPAÇÕES S/A, para que integrem o
pólo passivo da demanda: a Sra. Marina de Albuquerque Marques
(presidente), o Sr. Claudio Lima de Albuquerque (secretário ad hoc)
e o Sr. Pedro Vieira Lima de Albuquerque (acionista) (ID 39338b3).
Ocorre que trata-se de empresa constituída sob a modalidade de
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOCIEDADE
sociedade anônima, onde, ao contrário do que acontece em relação
DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA
às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, para que
MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
ocorra a execução em face dos acionistas controladores e ou
JURÍDICA AOS SÓCIOS. Caracterizando-se a sociedade anônima
administradores exige-se prova cabal de má-gestão, conforme
por ser de pessoas - hipótese na qual o elo que une os sócios
disposto nos artigos 117 e 158 da Lei 6.404/76, in verbis:
perpassa pela existência de confiança mútua, sendo
consequentemente relevante as características pessoais de cada
"Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados
quotista para a formação/continuidade da empresa -, não se
por atos praticados com abuso de poder."
vislumbra qualquer óbice para a incidência da Teoria Menor para a
responsabilização dos quotistas, haja vista que, nesse caso, tal
"Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas
espécie societária se assemelha, em muito, com a sociedade
obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato
limitada - para a qual é amplamente adotada tal teoria. Julgados do
regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que
TST e dos Regionais.
causar, quando proceder:
Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou estatuto."
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