TRT7 06/12/2018 -Pág. 40 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2616/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018
Assinatura
40
Advogado(a)(s): 1. TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS (CE FORTALEZA, 6 de Dezembro de 2018
18354)
1. MARCELO MAGALHAES FERNANDES (CE - 10108)
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0001225-61.2017.5.07.0027
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ANTONIO DE PADUA DE SOUSA
RAMOS JUNIOR(OAB: 4445/PI)
ADVOGADO
GELTER THADEU MAIA
RODRIGUES(OAB: 15456/CE)
ADVOGADO
ANDRE FELIPE SILVA TORRES(OAB:
33241/CE)
RECORRENTE
JOSE EVANDRO DA SILVA
FIGUEREDO
ADVOGADO
Túlio Vila Nova Torres Martins(OAB:
18354/CE)
ADVOGADO
MARCELO MAGALHAES
FERNANDES(OAB: 10108-A/CE)
ADVOGADO
MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO
TEREZA CHRISTINNI
VASCONCELOS DE OLIVEIRA(OAB:
21753/CE)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ANTONIO DE PADUA DE SOUSA
RAMOS JUNIOR(OAB: 4445/PI)
ADVOGADO
GELTER THADEU MAIA
RODRIGUES(OAB: 15456/CE)
ADVOGADO
ANDRE FELIPE SILVA TORRES(OAB:
33241/CE)
ADVOGADO
RICARDO FASSINA(OAB: 209984/SP)
RECORRIDO
JOSE EVANDRO DA SILVA
FIGUEREDO
ADVOGADO
Túlio Vila Nova Torres Martins(OAB:
18354/CE)
ADVOGADO
MARCELO MAGALHAES
FERNANDES(OAB: 10108-A/CE)
ADVOGADO
MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO
TEREZA CHRISTINNI
VASCONCELOS DE OLIVEIRA(OAB:
21753/CE)
1. MATHEUS MENDES REZENDE (CE - 15581)
1. TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA (CE 21753)
2. ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR (PI - 4445)
2. GELTER THADEU MAIA RODRIGUES (CE - 15456)
2. ANDRE FELIPE SILVA TORRES (CE - 33241)
Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA
2. JOSE EVANDRO DA SILVA FIGUEREDO
Advogado(a)(s): 1. ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS
JUNIOR (PI - 4445)
1. GELTER THADEU MAIA RODRIGUES (CE - 15456)
1. ANDRE FELIPE SILVA TORRES (CE - 33241)
2. TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS (CE - 18354)
2. MARCELO MAGALHAES FERNANDES (CE - 10108)
2. MATHEUS MENDES REZENDE (CE - 15581)
2. TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA (CE 21753)
Recurso de: JOSE EVANDRO DA SILVA FIGUEREDO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2018 - aba
expedientes e recurso apresentado em 15/10/2018 - ID. 051223b).
Regular a representação processual (ID. 9197957).
Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela
parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA/PENSÃO.
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula nº 288 do colendo Tribunal Superior do
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
- JOSE EVANDRO DA SILVA FIGUEREDO
Trabalho.
- violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458; artigo
468.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
- divergência jurisprudencial.
Defende o recorrente, em síntese, a possibilidade de condenação
do Banco do Brasil no pagamento de auxílio-alimentação a seus ex-
Fundamentação
empregados.
Alegam que o acórdão regional, apesar de ter reconhecido a
RECURSO DE REVISTA
natureza salarial do auxílio alimentação percebido pelo empregado
Lei 13.015/2014
ao longo do contrato de trabalho, deixou de deferir o pleito de
Lei 13.467/2017
restabelecimento da parcela suprimida após a aposentadoria.
Recorrente(s): 1. JOSE EVANDRO DA SILVA FIGUEREDO
Sustentam que "o restabelecimento do auxílio decorre, logicamente,
2. BANCO DO BRASIL SA
do reconhecimento de sua natureza salarial, bem como do fato,
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