TRT7 30/09/2020 -Pág. 1457 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3070/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020
Técnica Judiciária
1457
- SINGULAR PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS E
LIMPEZA LTDA - EPP
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO
Em análise aos requisitos recursais, verifico que o Recurso
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ordinário interposto atende aos pressupostos intrínsecos
(condições recursais) e extrínsecos (possibilidade recursal) de
admissibilidade, conforme arts. 895 e 899, ambos da CLT. No que
INTIMAÇÃO
tange aos requisitos intrínsecos, verifico que o recurso tem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c03e0
cabimento, porquanto tem previsão em lei.
proferido nos autos.
Presente o interesse jurídico para recorrer, pois a parte recorrente
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
foi sucumbente com a decisão de mérito. Vislumbro, ainda, a
Certifico, para os devidos fins, que o consignatário ESPÓLIO DE
legitimidade da parte para interpor o presente recurso.
FRANCISCO SERGIO SILVA NASCIMENTO, opôs,
Quanto aos pressupostos extrínsecos, verifico que o recurso é
tempestivamente, Embargos de Declaração em face da sentença
tempestivo, pois interposto no prazo previsto em lei. Apresenta
de mérito.
regularidade procedimental, eis que interposto na forma prevista na
Nesta data, 29 de setembro de 2020, eu, CAMILA MARIA PONTE
legislação pátria adjetiva.
DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Em relação ao preparo, o depósito recursal e as custas processuais
Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
DECISÃO
foram devidamente recolhidos.
Outrossim, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.
Vistos etc.
Por fim, não vislumbro fato impeditivo ou extintivo que impeça o
Tendo em vista que o consignatário ESPÓLIO DE FRANCISCO
prosseguimento do recurso.
SERGIO SILVA NASCIMENTO apresentou, tempestivamente,
Dito isso, realizado o juízo de admissibilidade recursal a quo, e
Embargos de Declaração em face da sentença de mérito,
presentes os requisitos necessários, recebo o Recurso Ordinário em
presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o respectivo
seu EFEITO DEVOLUTIVO. Por conseguinte, determino a
recurso, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.
intimação da parte contrária, através de seu advogado, para
Considerando o efeito modificativo, caso acolhido o recurso,
tomar ciência do recurso interposto e, caso deseje, para
notifique-se a parte contrária, através de seu patrono, para,
oferecer suas contrarrazões no prazo legal.
querendo, oferecer impugnação aos Embargos de Declaração,
Dê-se ciência à parte Reclamante.
no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões,
Após, decorrido o prazo, autos conclusos para julgamento ao Juiz
certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.TRT/7ª Região. Caso
prolator da Sentença embargada.
o recorrido interponha Recurso Ordinário Adesivo, retornem-me
Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2020.
conclusos os autos.
Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2020.
RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA
Juiz do Trabalho Substituto
RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000136-49.2020.5.07.0010
CONSIGNANTE
SINGULAR PRESTACAO DE
SERVICOS CONDOMINIAIS E
LIMPEZA LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS LEWINTER(OAB:
27205/CE)
CONSIGNATÁRIO
FRANCISCO SERGIO SILVA
NASCIMENTO
ADVOGADO
FRANCISCO WALLYSON DA COSTA
GOIS(OAB: 40963/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157126
Processo Nº ATOrd-0000341-54.2015.5.07.0010
RECLAMANTE
EDMAR BENTO PAIVA DA SILVA
ADVOGADO
LIDGIA ALVES LIMA MOREIRA(OAB:
29011/CE)
ADVOGADO
CRISTIANO MENEZES LIMA(OAB:
6065-B/CE)
ADVOGADO
THIAGO GOMES MENEZES(OAB:
21969/CE)
ADVOGADO
ANA GABRIELLA GOMES
MENEZES(OAB: 25966/CE)
RECLAMADO
VERSATIL TELECOM LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO CARVALHO DE
OLIVEIRA(OAB: 27255-A/CE)
RECLAMADO
HAUWEI GESTÃO E SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL
LTDA