TRT8 06/06/2017 -Pág. 114 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2242/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
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há trabalho e nem remuneração.
Assim, dou provimento ao Agravo Regimental e concedo a
A Des. Relatora entendeu que:
segurança para cassar a liminar proferida pelo juízo de primeiro
grau, desobrigando a empresa a complementar o valor pago a título
"o presente caso não se insere entre as hipóteses de cabimento de
de benefício previdenciário.
liminar, vez que o impetrante sequer menciona a existência de um
direito líquido e certo amparado pela Lei 12.016/2009, buscando, na
verdade, a modificação de uma decisão judicial.
Ademais, infere-se das razões da inicial a natureza fática da matéria
Acórdão
a ser decidida, vez que
o próprio impetrante discorre acerca da necessidade de realização
de nova perícia para se identificar se a depressão ainda tem como
concausa o incidente que teria envolvido o reclamante no
desempenho de suas atividades profissionais.
Assim, indefiro a liminar requerida por não restarem presentes o
perigo do dano e o risco ao resultado útil da presente ação
mandamental preceituados no artigo 300 do CPC".
No presente Agravo a Relatora achou por bem manter sua decisão.
Com as vênias de estilo, entendo de modo diverso.
O que o juízo de primeiro grau está a imputar à impetrante é uma
obrigação que não encontra fundamento no ordenamento jurídico
nacional, ou seja, o complemento do valor que é pago a título de
auxílio-doença acidentário.
Não existe obrigação por parte da empresa de fazer esse
complemento sem fundamento em norma coletiva ou estatuto
empresarial.
O direito é liquido e evidente, vez que o contrato de trabalho
encontra-se suspenso pela concessão do benefício que se
estenderá até 31.12.2017.
Cabe deixar em relevo que o beneficio concedido ao reclamante em
08.07.2015 o foi primeiramente no código 31 (auxilio doença
comum) e só a partir de 19.12.2016 passou a ser considerado sob o
código 91 ( auxílio-doença acidentário). Veja-se que em um caso ou
outro o beneficio passa a ser pago pela previdencia social. Se o
empregado se sente lesado por estar recebendo menos deve
procurar a Justiça Federal Comum e acionar o INSS para receber a
diferença e não voltar-se contra o empregador.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107759
Processo Nº MS-0000552-59.2016.5.08.0000
Relator
LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO
IMPETRANTE
SINDICATO DOS JORNALISTAS NO
ESTADO DO PARA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
AUTORIDADE
JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO
COATORA
DE BELÉM
CUSTOS LEGIS
PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 8ª REGIÃO
LITISCONSORTE
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RADIODIFUSAO LIMITADA
ADVOGADO
MARIO SERGIO PINTO
TOSTES(OAB: 3352/PA)
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NEGOCIOS LTDA - ME
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MARIO SERGIO PINTO
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MARIO SERGIO PINTO
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MARIO SERGIO PINTO
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LIBNET COMUNICACAO
INTERATIVA LTDA
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MARIO SERGIO PINTO
TOSTES(OAB: 3352/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARA