TRT8 05/02/2019 -Pág. 1195 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2657/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019
1195
Essa também é a essência do disposto no art. 790-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, que permanece incólume ante
Fica o executado, por seu procurador, ciente que os bens
as alterações promovidas pela lei n. 13.467 de 2017. A conciliação
penhorados nos autos (Id 3759850) serão levados à praça no dia
da garantia constitucional, aliada à sobrevivência do dispositivo
23/03/2019, às 09:10 horas. Assim, fica intimado para remir a
consolidado que expressamente assegura a isenção das custas ao
dívida, sob pena de deferimento da venda dos bens com
beneficiário da justiça gratuita, permite afastar, no caso concreto, a
pagamento de forma parcelada.
previsão contida no § 2º do art. 844 da Consolidação das Leis do
Trabalho, razão pela qual julgo que a concessão da justiça gratuita,
por si só, assegura a isenção das custas, por força do disposto nos
artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal e 790-A da Consolidação
das Leis do Trabalho. Em razão do entendimento ora sustentado,
dispenso a comprovação de que trata o § 2º do art. 844 da
Notificação
Consolidação das Leis do Trabalho, determinando o arquivamento
imediato dos autos.
Retornem ao arquivo.
Notificação
Processo Nº RTSum-0000985-06.2016.5.08.0019
AUTOR
JOSE IVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO
SUELLEN APARECIDA CABRAL
CAVALLI(OAB: 14114/PA)
RÉU
HERLON BARBOSA OLIVEIRA
ADVOGADO
daniel dacier lobato sa pereira(OAB:
15494/PA)
ADVOGADO
HIAN CARVALHO OLIVEIRA(OAB:
25929/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- HERLON BARBOSA OLIVEIRA
Processo Nº RTSum-0000985-06.2016.5.08.0019
AUTOR
JOSE IVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO
SUELLEN APARECIDA CABRAL
CAVALLI(OAB: 14114/PA)
RÉU
HERLON BARBOSA OLIVEIRA
ADVOGADO
daniel dacier lobato sa pereira(OAB:
15494/PA)
ADVOGADO
HIAN CARVALHO OLIVEIRA(OAB:
25929/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE IVALDO DOS SANTOS
PROCESSO: 0000985-06.2016.5.08.0019
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: JOSE IVALDO DOS SANTOS
RÉU: HERLON BARBOSA OLIVEIRA
PROCESSO: 0000985-06.2016.5.08.0019
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
INTIMAÇÃO - PJe-JT
AUTOR: JOSE IVALDO DOS SANTOS
RÉU: HERLON BARBOSA OLIVEIRA
Destinatário(s):
JOSE IVALDO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO - PJe-JT
Destinatário(s):
Fica o exequente, por seu procurador, ciente que os bens
HERLON BARBOSA OLIVEIRA
penhorados nos autos (Id 3759850) serão levados à praça no dia
23/03/2019, às 09:10 horas. Assim, fica intimado para manifestar
interesse na adjudicação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129908