TRT8 12/05/2020 -Pág. 233 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2970/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
dispositiva da decisão, apesar de integrar sua fundamentação, qual
233
Desembargador(a) do Trabalho
seja, a NT 4/2020 recomenda o uso de tal EPI apenas quando o
profissional de apoio precisar manter distância inferior a 1 metro
com paciente suspeito ou confirmado para o Novo Coronavírus.”
Afirma que na forma em que proferida a decisão, pode-se entender
Gabinete do Desembargador Marcus Augusto
Losada Maia
Notificação
que o uso de máscaras cirúrgicas possa ser ininterrupto durante os
plantões realizados pelos profissionais de apoio, o que, certamente,
não reflete a intenção da norma e pode representar risco de
escassez ou falta desse item de proteção, porque tais máscaras
precisam ser substituídas a cada 2 horas.
Requer sejam acolhidos estes Embargos de Declaração visando ao
aclaramento dessa questão.
Os embargos não prosperam por não se vislumbrar a alegada
obscuridade afirmada pelo embargante.
De fato, a via eleita, não ampara o seu intento, uma vez que nos
termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos
de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas
no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, aspectos não verificados na decisão embargada.
No caso, na decisão id c2f9db1 consta de forma clara e expressa
que a liminar encontra-se fundamentada nos normativos da ANVISA
que disciplinam o fornecimento e uso de EPIs para prevenção e
controle da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) para
os empregados dos estabelecimentos de saúde, e que tal
dependerá do tipo de contato estabelecido com casos suspeitos ou
confirmados, ou seja, dependerá dos riscos a que os profissionais
de um estabelecimento hospitalar estarão expostos.
Foi enfatizado, ainda que as orientações emanadas dos normativos
da ANVISA especificam a proteção a que os profissionais devem ter
desde a chegada do paciente ao serviço de saúde até aos cuidados
após a morte, sendo que cada etapa demandará procedimento
específico.
Ressalto que toda a matéria suscitada nos presentes embargos
encontra-se inteiramente decidida e amplamente fundamentada no
acórdão, nele restando explicitados os fundamentos adotados por
este Relator para deferir parcialmente a liminar pretendida para que
as obrigações determinadas na decisão proferida em sede de tutela
de urgência no Processo 0000271-34.2020.5.08.0010) fiquem
limitadas aos parâmetros previstos na Nota Técnica
GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020. Rejeito os embargos.
Dê-se ciência.
BELEM/PA, 12 de maio de 2020.
GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150833
Processo Nº AP-0000855-26.2019.5.08.0014
Relator
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
AGRAVANTE
FORMOSA SUPERMERCADOS E
MAGAZINE LTDA
ADVOGADO
JOSELIZA CUNHA PAES
BARRETO(OAB: 12000/PA)
AGRAVADO
MAURICIO TAVARES DA CUNHA
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
MAYCON DA SILVA ALVES
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
MHIZAQUE SILVA MARQUES
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
MICHELLE FERNANDA VIEIRA
SANTOS
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
NILTON CESAR SOUZA DE ALMEIDA
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
ODIELSON CORDOVIL PINHEIRO
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
PAULO ANDRE FERREIRA PANTOJA
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
FABIO LUIZ MORAES PIMENTEL
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
MARCIO SOUZA TELES
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
AGRAVADO
MARIA NOEMIA DE JESUS FELIX
AZEVEDO DO AMARAL PEREIRA
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)