TRT8 09/05/2022 -Pág. 1321 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3467/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022
atualizado pela contadoria do Juízo e pago no mesmo prazo
das contribuições previdenciárias, dado que, nos termos do § 6o
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
do art. 832, da CLT, o acordo celebrado após o transito em julgado,
não prejudicará os créditos da União, não sendo o caso de
incidência do que consta do § 5o do art. 43, da Lei n. 8212/91,
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
referente as parcelas de natureza previdenciária.
ADVOGADO
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Do contrário, execute-se
o reclamado.
Cientes as partes, por meio da publicação da presente decisão.
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
MARABA/PA, 09 de maio de 2022.
DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0039700-92.1989.5.08.0107
RECLAMANTE
JOAO ALVES FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
RECLAMANTE
JOSE GOMES DA SILVA
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
RECLAMANTE
LUIZ SOARES DA SILVA
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
RECLAMANTE
OTACI RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
RECLAMANTE
SATURNINO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
RECLAMANTE
JURANDIR FEITOSA DOS REIS
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
RECLAMANTE
Antonio de Araujo Freitas
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
RECLAMANTE
CARLOS GOMES DA SILVA
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
RECLAMANTE
JULIO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
RECLAMANTE
ELSUEL VIEIRA LUCENA
ADVOGADO
KELLI RANGEL VILELA(OAB:
5110/PA)
ADVOGADO
OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES(OAB: 5264/PA)
1321
SANSONI ENGENHARIA LTDA
MARIANA FERREIRA TROVAO
NORDECON-NORDESTE
CONSTRUCOES E
TERRAPLENAGENS LTDA - ME
VITOR DIAS TROVAO FILHO
ALEXANDRE CESAR TROVAO
RODRIGO REGO SERRA(OAB:
17358/MA)
FELIPE THIAGO SERRA NETO(OAB:
15718/MA)
MARIA YOMAR SALDANHA TROVAO
GERALDO ANTONIO SANSONI
PAULA CAMARANO LEITE(OAB:
139175/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- Antonio de Araujo Freitas
- CARLOS GOMES DA SILVA
- ELSUEL VIEIRA LUCENA
- JOAO ALVES FERREIRA DA SILVA
- JOSE GOMES DA SILVA
- JULIO VIEIRA DOS SANTOS
- JURANDIR FEITOSA DOS REIS
- LUIZ SOARES DA SILVA
- OTACI RODRIGUES DE SOUZA
- SATURNINO RODRIGUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87f25b1
proferida nos autos.
DECISÃO
Considerando-se que a petição conjunta de ID d28a495 está
devidamente assinada pelos patronos de ambas as partes,
advogados com poderes para transigir, conforme procurações de
IDs c366384 e 3ac3012, DECIDE-SE:
HOMOLOGAR o acordo nos estritos termos constantes da peça de
ID d28a495, que, para todos os efeitos, faz parte integrante da
presente sentença homologatória, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
O executado ALEXANDRE CESAR TROVÃO - CPF: 63.898.563-37
pagará aos reclamantes a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reias), em 3 parcelas, sendo a primeira, no valor de R$
310.000,00, até 48 horas após a publicação da presente
homologação,e as duas seguintes no valor de R$ 45.000,00, até os
dias 08/08/2022 e 28/12/2022.
Além do referido pagamento, consta do da petição em conjunto o
acordo pela liberação dos valores já depositados à disposição deste
Juízo, referentes à penhora de 30% do subsídio do executado ora
acordante, valor já liberado, conforme ID 0d823a1, e que totaliza o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182209