TST 26/04/2021 -Pág. 1949 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3209/2021
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
Tribunal Superior do Trabalho
o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele
recurso.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.
MÉRITO
Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal
Regional assim se manifestou:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/06/2020; recurso
interposto em 06/07/2020).
Regular a representação processual (ID. 65aaf32 e ID. f1afb6b).
Preparo inexigível por ser a parte beneficiária da justiça gratuita,
nos termos do art. 790-A da CLT.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1) DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 - DIREITO
INTERTEMPORAL PROCESSUAL E MATERIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- alega violação aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV, LXXIV, da CF.
2) DO PROTESTO ANTIPRECLUSIVO - VALIDADE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS
HORAS EXTRAS.
- alega violação OJ nº 392 da SDI-I do TST;
- alega violação ao artigo 769 da CLT; e ao artigo 867 do CPC.
3) DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - DA
PERMANÊNCIA DO COMPROMISSO PRESTACIONAL DE 6
HORAS RELATIVAMENTE À JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA NORMA MAIS BENÉFICA.
- alega violação à Súmula 51, I, do TST;
- alega violação ao art. 5º, XXXVI da CF;
- alega violação ao artigo 468 da CLT.
4) INEXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS.
- alega violação aos artigos 224; 818; 843, § 1º; todos da CLT;
- alega violação à Súmula 102, I, do C. TST;
- alega violação ao artigo 373, I, do CPC;
- alega divergência jurisprudencial.
5) DA VINCULAÇÃO À JORNADA DO ART. 224, CAPUT DA CLT E
IMPRESTABILIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO ELETRÔNICO
- NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA JORNADA DISPOSTA NA
EXORDIAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO C. TST.
- alega violação aos arts. 74, §2º, 224 e 818, todos da CLT;
- alega violação ao art. 373, I e II, do CPC;
- alega violação à Súmula 338, I e III, do TST;
- alega divergência jurisprudencial.
6) DOS CONSECTÁRIOS DAS HORAS EXTRAS. BASE DE
CÁLCULO. DIVISOR. REFLEXOS. REPERCUSSÃO DO RSR INCLUSÃO SÁBADOS E FERIADOS (E APÓS NAS DEMAIS
VERBAS). AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ADICIONAL
DE HORAS EXTRAS DE 50%.
- alega violação ao julgamento do incidente de recurso de revista
repetitivo IRR-10169- 57.2013.5.05.0021;
- alega violação ao cancelamento da OJ 394 da SBDI-I do TST;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165788
1949
- alega violação ao artigo 7º, XXVI, da CRFB/88;
- alega violação à Súmula 93 do TST.
- alega interpretação divergente à CCT da categoria;
- alega divergência jurisprudencial.
7) INTEGRAÇÃO E NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO
REFEIÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO.
- alega violação à Súmula 241 do TST;
- alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal;
- alega violação ao artigo 468 da CLT;
- alega violação às Súmulas 51 e 288 do TST;
- alega violação às OJs nºs 51 e 413, ambas da SBDI-1 do TST.
8) DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
- alega violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91;
- alega violação ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal;
- alega divergência jurisprudencial.
9) DA TUTELA INIBITÓRIA - NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO
BANCÁRIO ATIVO.
- alega divergência jurisprudencial.
10) DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS AO
ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA - HIPOSSUFICIÊNCIA
OBREIRA.
- alega violação aos arts. 791-A, §4º, e 844, §2º, todos da CLT.
11) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONESSE DO
RECLAMANTE.
- alega violação ao art. 133 da CF;
- alega violação ao art. 2º do Código de Ética da OAB.
- alega violação ao artigo 5º, § 4º, da Lei 1.060/50;
- alega violação aos artigos 389 e 404 do Código Civil;
FUNDAMENTAÇÃO
Impõe-se destacar que cabe ao colendo TST, e não aos egrégios
TRTs, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica,
ex vi do artigo 896-A da CLT.
Acerca dos temas "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" e
"DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONESSE DO
RECLAMANTE", não há como receber o recurso, porquanto a parte
recorrente não se desincumbiu de indicar os trechos da decisão
recorrida que consubstanciam o prequestionamento da
controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
Ora, a transcrição da totalidade dos capítulos do acórdão que
apreciam as matérias objeto de insurgência, sem nenhum destaque,
revela-se insuficiente para fins de consubstanciar o
prequestionamento das controvérsias, uma vez que não há, nesse
caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo,
nem o cotejo analítico de teses.
A jurisprudência do TST é clara nesse sentido:
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.
ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.
COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR
INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA.
REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O
DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as
alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº
13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do
recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do
fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de