Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 692 70 - 0003110-24.2010.8.26.0368 - Apelação - Monte Alto - Relator Pinheiro Franco - Revisor Sérgio Ribas - Apelante: Adriana Borges Bergamim - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Paulo Sergio Curti (OAB: 192640/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 55) 34 - 0003152-53.2010.8.26.0601 - Apelação - Socorro - Rela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1125 1145 Moraes - Magistrado(a) Sérgio Ribas - Negaram provimento ao recurso Ministerial para condenar o acusado ao cumprimento da pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de dez dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, por infração ao art. 293, § 1.º, III, alíneas “a” e “b”, do Código