Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 7514 Consigno ainda o fato de que a Emenda Constitucional nº 45 CLT, dispõe que, no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá promulgada em 08 de dezembro de 2004 criou paradigmas para o ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. O § 1º Poder Judiciário, dentre eles o Princípio da Duração Razoável do do mesmo dispositivo legal, estipula, dentr