Caderno único ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de junho de 2016 Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 58ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos Infringentes e de Nulidade Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão 2013 03 1 029249-7 EIR - 0028710-98.2013.8.07.0003 94