TJDFT 15/06/2016 -Pág. 93 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 110/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de junho de 2016
Câmara Criminal
CÂMARA CRIMINAL
58ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Embargos Infringentes e de Nulidade
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Embargante:
Advogado
Embargado:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Embargante:
Advogado
Embargado:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
2013 03 1 029249-7 EIR - 0028710-98.2013.8.07.0003
947329
GEORGE LOPES
SANDRA DE SANTIS
LEANDRO ALVES DELMANTES OU OSMAILTON DO AMOR DIVINO SOARES
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
3ª TURMA CRIMINAL / TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA - CEILANDIA - 20130310292497APR - APELAÇÃO /
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO IP 1279/2013
PENAL. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO DE TRIBUNAL
SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
PROVIMENTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 O condenado registra duas condenações anteriores definitivas,
caracterizando reincidência e maus antecedentes, razão porque o Tribunal não concedeu a compensão plena entre
reincidência e confissão espontânea. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça determinou que assim fosse feito, de sorte
que à esta Câmara Criminal só resta acolher a decisão soberana da instância superior. . 2 Embargos providos.
DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME
2015 00 2 032289-4 EIR - 0033847-02.2015.8.07.0000
946959
CESAR LOYOLA
JESUINO RISSATO
MARCELA SOARES RODRIGUES
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
3ª TURMA CRIMINAL / VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF 20150020322894RAG - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL / AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - IP 564/2013 20150111314443
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO
PLENO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06.
1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico
de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno,
DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único,
conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição
Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles
equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. 3. Embargos infringentes
conhecidos e improvidos.
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DES. CÉSAR LOYOLA
MONICA DE AZEVEDO MENDONCA GARDES
Diretor de Secretaria Câmara Criminal
059ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)
MANDADO DE SEGURANÇA
Num Processo
2016 00 2 022518-6
Relator Des.
GEORGE LOPES LEITE
Impetrante(s)
ENOQUE MARTINS VIEIRA
Advogado(s)
KAYDHER FELLYPE LASMAR BARBOSA VIEIRA (DF044343)
Informante(s)
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA/DF
Interessado(s)
ADILSON CUSTODIO MARRA E OUTROS
Advogado(s)
LEIDIANE DA SILVA GUEDES (MG117975)
Advogado(s)
RAIMUNDO BEZERRA DE FARIAS (DF002174)
Interessado(s)
ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s)
BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - NAJ - Faciplac (DF050532)
Origem
2ª VARA CRIMINAL DO GAMA - 20150410101170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (OC. N.2186/2014-2)
DESPACHO
FLS."in fine" - Ante o exposto, indefere-se a inicial com fundamento nos artigos 10 da Lei 12.016/2009 e 226, inciso I,
69/70
combinado com 87, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal, julgando-se extinto o processo sem resolução de
mérito, nos termos do artigo 485 inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme dispõem o artigo 25
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