Poder Executivo ● 09/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 11. (REVOGADO)” Art. 2º Os arts. 3º e 11 da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O FGPE será gerido pela Vice-Governadoria, observadas as diretrizes do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CGPE, com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada ou para promover a alienação de bens gravados, segundo condições

Poder Executivo ● 24/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de novembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos de que trata o art. 1º devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado ROBER

Poder Executivo ● 30/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 224 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 45.397, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Recife, 30 de novembro de 2017 DECRETO Nº 45.399, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor do Gabinete do Governador. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 501.691,59 em favor da Compan

Poder Executivo ● 09/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCII • NÀ 106 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 9 de junho de 2015 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Governo do Estado PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 41.809, DE 8 DE JUNHO DE 2015. Redenomina os cargos comissionados e as funções gratificadas de direção e assessoramento que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV ar

Poder Executivo ● 30/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCII • NÀ 120 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 43,6 parte A, Centro, Igarassu - PE, com CNPJ nº 01.615.814/0080-05 e CACEPE nº 0397125-24, por motivo de incorporação. (AC) ......................................................................................................................

Poder Executivo ● 27/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 241 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2017 11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 00101 Gabinete do Governador - Administração Direta Atividade: 04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e de Representação Social do Governador 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes Atividade: 04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios do Gabinete do G

Poder Executivo ● 08/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVII • NÀ 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2019 11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 00101 Gabinete do Governador - Administração Direta Projeto: 04.122.0985.4029 - Recuperação e Adequação dos Prédios da Governadoria 4.4.90.00 - Investimentos 00103 Casa Militar - Administração Direta Atividade: 06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População

Poder Executivo ● 14/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo o Art. 8 O Estado articulará a adesão dos municípios à abordagem multi e intersetorial no atendimento dos direitos da criança na primeira infância e promoverá assistência técnica na elaboração de planos municipais para a primeira infância que articulem os diferentes setores. Ano XCIV • NÀ 110 - 7 DECRETO Nº 44.594, DE 13 DE JUNHO DE 2017. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exe