Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

encontradas em poder de Edilene Maria Moretti.... O Laudo Merceológico de fls. 306-8 reitera o teor do AITAGF telado : ... Face ao exposto no item III - EXAME DAS ERCADORIAS/HOMOLOGAÇÃO, os Peritos inferem que trata-se de MERCADORIA ESTRANGEIRA EM CIRCULAÇÃO COMERCIAL NO PAÍS SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR, conforme a descrição dos fatos no Auto de Infração anteriormente referido....Conforme será melhor explicitado no tópico seguinte, as provas produzid