Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 150- Apelação Cível e Remessa Necessária nº 081972282.2015.815.2001 Origem: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante: José Ricardo Ferreira da Silva Advogado: Daniel Ramalho da Silva, OAB/PB 18.783 Apelado: Estado da Paraíba Procuradoria geral do estado da paraíba: Daniele Cristina C. T. de Al