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12 – sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Número do AI/PTA: 05.000278467-18. Sujeito Passivo: ANDRESSA MODAS INTIMAS EIRELI I.E.: 002.654114.0065. Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação
12 – sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Número do AI/PTA: 05.000278467-18. Sujeito Passivo: ANDRESSA MODAS INTIMAS EIRELI I.E.: 002.654114.0065. Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação
sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -, favorável à Fazenda Pública Estadual. Auto de Infração nº 01.001397990-00 Autuado: CAMPO VISUAL PARTICIPAÇÕES LTDA, IE: 002.622359.03-00, CNPJ: 09.248.776/0028-10, Rodovia BR-356, 3049, Loja NL 136, Belvedere, Belo Horizonte – MG, Ronaldo da Silva Pereira Junior, CPF: 007.471.547-08, Rua Pensilvânia, 114, Bloco 03, Apto 281, Cidade
sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -, favorável à Fazenda Pública Estadual. Auto de Infração nº 01.001397990-00 Autuado: CAMPO VISUAL PARTICIPAÇÕES LTDA, IE: 002.622359.03-00, CNPJ: 09.248.776/0028-10, Rodovia BR-356, 3049, Loja NL 136, Belvedere, Belo Horizonte – MG, Ronaldo da Silva Pereira Junior, CPF: 007.471.547-08, Rua Pensilvânia, 114, Bloco 03, Apto 281, Cidade