Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2983 2547 conferida à parte. Não se trata, pois, de norma cogente. Ainda, registre-se que a ação se instaura por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sendo, pois, do juízo a incumbência de dar andamento ao feito para que possa atingir o seu fim. No mais, proferida sentença de mérito, com