Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 3531 ARQUIVAMENTO. Int. - ADV: HELENA MARIA FERRAZ SOLLER ESTEVAN (OAB 12899/MS) Processo 1002421-60.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joel Laurentino Leite - Feito nº 2020/001714 O art. 98, caput, do CPC define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estra