Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 NR.PROCESSO: 5136550.27.2019.8.09.0000 NOVOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA. DESPROVIMENTO. 1- Consoante o disposto no art. 41, da Lei nº 9.099/95, o Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito de Juizados Especiais. Entendimento jurisprudencial uníssono; 2- É

Seção I ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 NR.PROCESSO: 5384992.74.2018.8.09.0000 RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA. DESPROVIMENTO. 1- Consoante o disposto no art. 41, da Lei nº 9.099/95, o Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbi

Seção I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 NR.PROCESSO: 5246340.43.2019.8.09.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA. DESPROVIMENTO. 1Consoante o disposto no art. 41, da Lei nº 9.099/95, o Tr

Seção I ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 NR.PROCESSO: 5568615.44.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5568615.44.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MARCELIO OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO : BANCO BMG S/A RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELIO OLIVEIRA RODRIGUES , devidamente qualificado e representad

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 COMARCA DE CATALÃO 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : SÍLVIO PEREIRA GOMES AGRAVADA : MARIA DE ALCI MARTINS ARRUDA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA NR.PROCESSO: 5559396.07.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5559396.07.2018.8.09.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÍLVIO PEREIRA GOMES, devidamente qualificado e represent

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 Diante do dispositivo acima, percebe-se que não há nenhuma possibilidade desta Corte de Justiça examinar a presente insurgência da agravante. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, como também pode ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do § 1º do artigo 64 do CPC/2.015. NR.PROCESSO: 5149680.21.2018.8.

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, como também pode ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do § 1º do artigo 64 do CPC/2.015. NR.PROCESSO: 5060432.44.2018.8.09.0000 Diante do dispositivo acima, percebe-se que não há nenhuma possibilidade desta Corte de Justiça examinar a presente insurgência da agrav

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA. DESPROVIMENTO. 1Consoante o disposto no art. 41, da Lei nº 9.099/95, o Tribunal de Justiça é incompetente para apr

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 NR.PROCESSO: 5313197.02.2017.8.09.9002 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA. DESPROVIMENTO. 1Consoante o disposto no art. 41, da Lei nº 9.099/95, o Tri

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 AGRAVO INTERNO. FEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITE PERANTE VARA ESPECIALIZADA. RECURSO APELATÓRIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1 - Na comarca em que não instalado o juizado especial da Fazenda Pública municipal os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os proces