TJGO 03/08/2017 -Pág. 338 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017
Publicação: sexta-feira, 04/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE
ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA. DESPROVIMENTO. 1Consoante o disposto no art. 41, da Lei nº 9.099/95, o Tribunal de Justiça é
incompetente para apreciar recursos interpostos contra decisões proferidas no
âmbito de Juizados Especiais. Entendimento jurisprudencial uníssono; 2- É
medida imperativa o desprovimento do Agravo Regimental que não traz em suas
razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão
Agravada. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida.(TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 191237-83.2012.8.09.0000, Rel. DES. FLORIANO
GOMES, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/07/2012, DJe 1122 de 13/08/2012).
NR.PROCESSO: 5215538.33.2017.8.09.0000
Neste sentido, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça:
"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA
ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTE
TRIBUNAL. I - NÃO COMPETE A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECER E
APRECIAR O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA
EM AÇÃO QUE SEGUIU O RITO ESTATUÍDO PELA LEI ESPECIAL N 9099/95,
MAS SIM A TURMA JULGADORA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 41, DA LEI N 9099/95. COMPETÊNCIA
DECLINADA."(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 121386-5/188, Rel. DR(A). AMELIA
NERTO MARTINS DE ARAÚJO, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2008,
DJe 86 de 12/05/2008)
"RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA ORIUNDA DE JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1 - A PAR DAS
DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 41 DA LEI N. 9.099/95 EM CONSONÂNCIA COM O
ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL N. 12.832/96, QUE AFASTAM A
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA JULGAR RECURSO
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE SEGUIU O
RITO ESTATUÍDO NA LEI N. 9.009/95, DETERMINANDO QUE A
COMPETÊNCIA E DA TURMA JULGADORA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS PARA APRECIÁ-LO, HA QUE SE DECLINAR DA COMPETÊNCIA
PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS
ÓRGÃO COMPETENTE. 2 - COMPETÊNCIA DECLINADA."(TJGO, APELAÇÃO
CÍVEL 113116-6/188, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 3A
CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2007, DJe 15103 de 11/10/2007).
Assim, cabe à competente Turma Julgadora Recursal o exame do juízo de
admissibilidade do presente recurso, seja positivo ou negativo.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ROBERTO FAVARO
Validação pelo código: 106285310945, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
338 de 2543