19 Resultados Localizados 2005.61.03.000547-3 - em: 15/05/2025
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Processos encontrados
ANGELO AUGUSTO COSTA) X PIERLUIGI BRAGAGLIA(SP066251 - ANTONIO ROBERTO BARBOSA E SP174185 - ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA E SP244425 - TIAGO PERES BARBOSA) Vistos etc.Fls. 728-729: acolho a manifestação do Ministério Público Federal, que adoto como razões de decidir.De fato, o Decreto que concedeu indulto ao réu é expresso ao determinar a manutenção dos efeitos da condenação, dentre os quais se incluir o dever de pagar as custas processuais (arts. 804 e 805 do CPP).Ademais, provad
acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal." Muito embora pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, visando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69, da Lei nº 11.941/2009, o Supremo Tribunal Feder
acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal." Muito embora pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, visando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69, da Lei nº 11.941/2009, o Supremo Tribunal Feder
ANGELO AUGUSTO COSTA) X PIERLUIGI BRAGAGLIA(SP066251 - ANTONIO ROBERTO BARBOSA E SP174185 - ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA E SP244425 - TIAGO PERES BARBOSA) Vistos etc.Fls. 728-729: acolho a manifestação do Ministério Público Federal, que adoto como razões de decidir.De fato, o Decreto que concedeu indulto ao réu é expresso ao determinar a manutenção dos efeitos da condenação, dentre os quais se incluir o dever de pagar as custas processuais (arts. 804 e 805 do CPP).Ademais, provad
0001045-24.2012.403.6103 - SEVERINO VIEIRA DOS SANTOS FILHO(SP038627 - JOSE RATTO FILHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Considerando que, da leitura da inicial não é possível identificar de plano a verossimilhança das alegações, julgo conveniente determinar a citação das rés para que apresentem suas respostas, com as quais examinarei o pedido de antecipa�
0001045-24.2012.403.6103 - SEVERINO VIEIRA DOS SANTOS FILHO(SP038627 - JOSE RATTO FILHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Considerando que, da leitura da inicial não é possível identificar de plano a verossimilhança das alegações, julgo conveniente determinar a citação das rés para que apresentem suas respostas, com as quais examinarei o pedido de antecipa�
0000007-11.2011.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000000541.2011.403.6103) RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS(SP095701 - MARIA CRISTINA DE SOUZA) X MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1057 - ANGELO AUGUSTO COSTA) Vistos, em inspeção.Considerando que foi concedido ao réu, RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS, por sentença proferida, aos 29 de março de 2011, nos autos da ação penal nº 0000005-41.2011.403.6103, o direito de apelar em liberdade, bem como foi determinada a expedição de alv
0000007-11.2011.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000000541.2011.403.6103) RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS(SP095701 - MARIA CRISTINA DE SOUZA) X MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1057 - ANGELO AUGUSTO COSTA) Vistos, em inspeção.Considerando que foi concedido ao réu, RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS, por sentença proferida, aos 29 de março de 2011, nos autos da ação penal nº 0000005-41.2011.403.6103, o direito de apelar em liberdade, bem como foi determinada a expedição de alv