Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3506 3540 a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Da análise do referido artigo, verifica-se que é possível, desde que requerido pela parte, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimpl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 4460 da parte executada no sistema Serasajud (cadastro de inadimplentes) - Tentativas de penhora online pelo sistema Bacenjud e de pesquisa de veículos pelo sistema Renajud infrutíferas - Possibilidade da adoção da medida Aplicação do art. 782, §3º do CPC/2015 - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Públ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 4456 informações cadastrais, bem como enviados outros tipos de ordens judiciais, nos termos do Manual anexo. Parágrafo segundo. As respostas às ordens judiciais também serão enviadas por meio do sistema SERASAJUD. Referido termo está em consonância com o disposto no artigo 782, §3º do Código de Processo Ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3411 4316 782, §3º do CPC/2015 - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2088602-06.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Raul de Felice, j. 15/06/2018, V. U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3757 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Votuporanga - Insurgência contra decisão que indeferiu a inscrição do nome da parte executada no sistema Serasajud (cadastro de inadimplentes) - Tentativas de penhora online pelo sistema Bacenjud e de pesquisa de veículos pelo sistema Renajud infrutíf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 4459 SERASA Experian Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132116-09.2018.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Wanderley José Federighi, j. 24/07/2018, V. U.) Logo, proceda-se a inclusão junto ao sistema SERASA-JUD, observando-se as formalidades legais. Após, manifest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 4015 de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei Federal nº. 6.830/80: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3548 3988 às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei Federal nº. 6.830/80: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 4440 Parágrafo segundo. As respostas às ordens judiciais também serão enviadas por meio do sistema SERASAJUD. Referido termo está em consonância com o disposto no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei Federal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3755 pela parte, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido é o entendimento do TJSP: AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de licença de fiscalização de funcionamento de 2011 e 2012 - Município de Votuporanga Inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via