TJSP 02/12/2021 -Pág. 4316 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3411
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782, §3º do CPC/2015 - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP,
Agravo de Instrumento nº 2088602-06.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Raul de Felice, j. 15/06/2018, V.
U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e ISS Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o pedido de inscrição do executado no
cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD - Cabimento - Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2014, firmado entre o
CNJ e o SERASA Experian Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132116-09.2018.8.26.0000,
18ª Câmara de Direito Público, Rel. Wanderley José Federighi, j. 24/07/2018, V. U.) Logo, proceda-se a inclusão junto ao
sistema SERASA-JUD, observando-se as formalidades legais. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.
Intimem-se. - ADV: RITA DE KÁSSIA DE FRANÇA TEODORO (OAB 237670/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 1000925-89.2021.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ - SAAE - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10%
sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. - ADV: MANUELLA DE CAMPOS ANTON (OAB 343378/SP)
Processo 1001136-33.2018.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Wilson Roberto Bodani Fellin - Vistos.
Apresente a embargada contrarrazões no prazo legal. Int. - ADV: WILSON ROBERTO BODANI FELLIN (OAB 33291/SP)
Processo 1001767-40.2019.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da
Obrigação - Empreendimentos Imobiliários Soamin Ltda. - Vistos. Remetam-se os autos à Superior Instância. Int. - ADV: NILTON
SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP)
Processo 1500027-92.2016.8.26.0471 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mercantil Mor
Lt - Vistos, Tendo em vista a manifestação de fls. 121/122, e a concordância tácita do(s) executado(s), que embora intimado
(fls. 124/125) quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o processo de execução, eventuais embargos à execução, além de outros
incidentes, sem resolução do mérito, com fundamento no art.775, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VICTOR GUSTAVO
DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)
Processo 1500274-05.2018.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sao Sebastiao Desenvolvimento Imobiliario Ltda.
- Vistos. Proceda a Serventia à liberação do valor bloqueado às fls. 14. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE
LARA (OAB 250257/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)
Processo 1500334-75.2018.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sao Sebastiao Desenvolvimento Imobiliario Ltda.
- Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 139. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP),
GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)
Processo 1500415-24.2018.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Boa Vista de Desenvolvimento Imobiliario e
Servicos de Concierge Ltda. - Vistos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: GUSTAVO
PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP)
Processo 1500903-47.2016.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento
no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberandose desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução,
independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações
pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à
Fazenda. 5 - Proceda a Serventia à liberação da quantia bloqueada às fls. 43/45. 6 - Cumpridas as formalidades legais, arquivese. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), RITA DE KÁSSIA DE FRANÇA TEODORO (OAB 237670/SP)
Processo 1505748-88.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ - Vistos. O pedido de inscrição no nome do executado no cadastro de inadimplentes merece acolhimento. Por meio do
Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e o Serasa Experian, criou-se o sistema
SERASAJUD, que prevê: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente termo tem por objeto a conjugação de esforços do CNJ e da
SERASA com o propósito de incentivar a utilização e aperfeiçoar o sistema de atendimento ao Poder Judiciário (SERASAJUD),
bem como permitir aos Tribunais que vierem a ele aderir, mediante assinatura de Termo de Adesão, o envio de ordens judiciais
e o acesso às respostas da SERASA, via Internet, por meio do Sistema SERASAJUD, nos termos do Manual anexo. Parágrafo
primeiro. Por intermédio do sistema SERASAJUD poderão ser encaminhadas à SERASA ordens judiciais de inclusão de
restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros por este mantidos, solicitação de informações
cadastrais, bem como enviados outros tipos de ordens judiciais, nos termos do Manual anexo. Parágrafo segundo. As respostas
às ordens judiciais também serão enviadas por meio do sistema SERASAJUD. Referido termo está em consonância com o
disposto no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força
do artigo 1º da Lei Federal nº. 6.830/80: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos,
e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado
em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida
a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução
definitiva de título judicial. Da análise do referido artigo, verifica-se que é possível, desde que requerido pela parte, a inclusão
do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido é o entendimento do TJSP: AGRAVO - EXECUÇÃO
FISCAL - Taxa de licença de fiscalização de funcionamento de 2011 e 2012 - Município de Votuporanga Inscrição do nome da
parte executada em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD - Cabimento, pois há previsão no CPC e no Termo de
Cooperação Técnica 20/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experian - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento
nº 2060578-65.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 30/05/2018, V. U.) AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Votuporanga - Insurgência contra decisão que indeferiu a inscrição do nome
da parte executada no sistema Serasajud (cadastro de inadimplentes) - Tentativas de penhora online pelo sistema Bacenjud
e de pesquisa de veículos pelo sistema Renajud infrutíferas - Possibilidade da adoção da medida Aplicação do art. 782, §3º
do CPC/2015 - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de
Instrumento nº 2088602-06.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Raul de Felice, j. 15/06/2018, V. U.) AGRAVO
DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e ISS - Exercícios de
2011 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o pedido de inscrição do executado no cadastro de
inadimplentes, via sistema SERASAJUD - Cabimento - Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2014, firmado entre o CNJ e o
SERASA Experian Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132116-09.2018.8.26.0000, 18ª
Câmara de Direito Público, Rel. Wanderley José Federighi, j. 24/07/2018, V. U.) Logo, proceda-se a inclusão junto ao sistema
SERASA-JUD, observando-se as formalidades legais. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intimemse. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
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