13 Resultados Localizados 224.01.2006.506800-3/000000 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1446 127 de Guarulhos; Advogada: Sonia Regina Stevanato de Souza (OAB: 84521/SP); Apelado: Imobiliária e Construtora Continental Ltda; Advogado: Evandro Garcia (OAB: 146317/SP); 0506766-15.2006.8.26.0224; Apelação; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 224.01.2006.506766-7/000000-00
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1240 3181 02/08/2012 no livro nº 456 às Fls. 10/13: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do débito fiscal objeto desta execução, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, por consequência, julgo-a extinta, condenando o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado q