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Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 324 Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000440-86.2022.8.26.0299; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Agravante: Municipio de Jandira; Advogado: Vicente Martins Bandeira (OAB: 158741/SP); Agravada: Vanessa Cordeiro de Carvalho; Advogada: Andréa Aparecida Cordeiro de Carvalho (OAB: 189959/SP) 22
Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 745 com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 2274326-44.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; VICENT
Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1256 erros materiais no despacho, verifica-se que ele não só não possui conteúdo decisório, como também tem por conteúdo questão completamente alheia ao feito, em manifestação de parte ilegítima, sem qualquer interesse processual no feito. Logo, não há quaisquer condições de admissibilidade no recurso que pretende ape
Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1255 FESP trazido aos autos do cumprimento de sentença documento médico que indicasse que o estado de dependência de química de Luiz tenha se alterado e de que não se faz mais necessário o tratamento de dependência química, deve cumprir o decidido no título executivo transitado em julgado de modo que lhe incumbe a tomada de