Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1259 3001 defiro; abra-se vista em livro próprio. Int. - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ OAB/SP 33383 441.01.2009.500109-0/000000-000 - nº ordem 776/2009 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1293 1818 CARNEIRO DE BARROS MELLO X PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - R. despacho de fls. 67: Petição retro: defiro. Cite-se a fazenda nos termos do Art. 730 do C.P.C. Int. - ADV JOSÉ EDUARDO DE BARROS MELLO OAB/SP 199975 - ADV JOSÉ FRANCISCO DE BARROS MELLO FILHO OAB/SP 225733 - ADV SÔNIA MARIA BRUNORO DE BARRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1274 2887 441.01.2004.004823-7/000000-000 - nº ordem 256/2004 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X FRANCISCO MARTO DE FREITAS ESCORCIO ( DA 64.248 ) - R. despacho de fls. 28: Cota de fls. 127 dos embargos: Expeça-se Mandado de Constatação e Reavaliação do bem penhorad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1722 2170 em julgado da presente. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. Arquive-se. - ADV: NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP) Processo 0012383-17.2001.8.26.0441 (441.01.2001.012383) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Mu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 2130 segunda instância determinando-se apenas que os valores das contribuições de melhoria referentes aos imóveis objeto da ação anulatória sejam cobrados respeitando-se o limite anual de 3% do valor atualizado de cada imóvel por acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive com trânsito em julgado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1393 2193 propugnando o indeferimento do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não merece deferimento. Em matéria de decadência, importante observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apó