TJSP 29/08/2014 -Pág. 2170 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1722
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em julgado da presente. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. Arquive-se. - ADV: NANCI FERREIRA MILHOSE
(OAB 54035/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP)
Processo 0012383-17.2001.8.26.0441 (441.01.2001.012383) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Vistos. Petição retro: Manifeste-se a Fazenda. - ADV: MANOEL
FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), LUIS CARLOS DE MATOS (OAB 87629/SP)
Processo 0013799-88.1999.8.26.0441 (441.01.1999.013799) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Sergio Tempone e Carlos Tempone - Vistos. Fls. 109/111, 121/123,
atenda a exequente. Após, arquivem-se estes autos ante a manifestação de fls. 109, último parágrafo. Int. - ADV: CRISTIANE
MADALENA TRISTÃO TEMPONE (OAB 172320/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO
(OAB 85779/SP)
Processo 0017349-52.2003.8.26.0441 (441.01.2003.017349) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia
de Peruibe - Lilian Jonas de Freitas - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: NANCI
FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MARCELO CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP)
Processo 0017352-07.2003.8.26.0441 (441.01.2003.017352) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia
de Peruibe - Lilian Jonas de Freitas - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: NANCI
FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MARCELO CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP)
Processo 0017353-89.2003.8.26.0441 (441.01.2003.017353) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia
de Peruibe - Lilian Jonas de Freitas - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: NANCI
FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MARCELO CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP)
Processo 0017354-74.2003.8.26.0441 (441.01.2003.017354) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia
de Peruibe - Lilian Jonas de Freitas - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: NANCI
FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MARCELO CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP)
Processo 0021304-62.2001.8.26.0441 (441.01.2001.021304) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Prefeitura
Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Vistos. Manifeste a fazenda em termos de prosseguimento. Int. - ADV: NANCI
FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 109782/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO
(OAB 66706/SP)
Processo 0500251-16.2011.8.26.0441 (441.01.2011.500251) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Vistos. Tendo em vista o tempo decorrido, Informe a Fazenda o atual
andamento do processo administrativo mencionado ás fls.06. Int. - ADV: JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP),
NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)
Processo 0500686-53.2012.8.26.0441 (441.01.2012.500686) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Andreia Oranges Callado
e outro - Fls. 12/19: Trata-se de pedido de liberação dos valores bloqueados pelo sistema BacenJud, no qual a requerente
alega, em síntese, que os valores constritos se referem à quantia depositada em caderneta de poupança e que, por essa
razão, seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, do Código de Processo Civil. De início, esclareço que o
sistema BacenJud efetua o bloqueio de valores existentes em todas as contas de titularidade do devedor, sem distinção entre
contas correntes ou poupanças, podendo inclusive haver bloqueio dos mesmos valores em cada uma delas, se disponíveis.
Esse sistema é utilizado nacionalmente, não havendo ao devedor outra alternativa senão a comunicação ao Juízo quando se
tratar de bloqueio de valores em conta poupança, impenhoráveis dentro do limite legal. Pois bem. No caso dos autos, o pedido
de desbloqueio deve ser deferido. Com efeito, estabelece o art. 649, incisos X do Código de Processo Civil: Art. 649 - São
absolutamente impenhoráveis: (...) X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de
poupança; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006 - DOU 07.12.2006) (...) Pois bem, o documento de fls.
18/19 demonstra que o valor de R$ 7.433,35 bloqueado junto à Agência nº 1438, conta nº 6.210-0, do Banco Caixa Econômica
Federal, refere-se a saldo de poupança e, por ser inferior a 40 salários mínimos, é considerado pelo art. 649, X, do CPC,
como absolutamente impenhorável. Assim sendo, considerando que os valores constritos são impenhoráveis, defiro o pedido
para o fim de determinar a liberação do valor de R$ 7.433,35, bloqueado junto à Agência nº 1438, conta nº 6.210-0, do Banco
Caixa Econômica Federal. Cumpra-se, expedindo-se mandado de levantamento judicial a favor da executada já que os valores
bloqueados foram transferidos para conta judicial à disposição do juízo. No mais, prossiga-se requerendo o exequente o que de
direito. Int. - ADV: NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP)
Processo 0501784-44.2010.8.26.0441 (441.01.2010.501784) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia
de Peruibe - Lilian Jonas de Freitas - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: MARCELO
CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)
Processo 0501785-29.2010.8.26.0441 (441.01.2010.501785) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia
de Peruibe - Lilian Jonas de Freitas - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: MARCELO
CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)
Processo 0501921-89.2011.8.26.0441 (441.01.2011.501921) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia
de Peruibe - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: MARCELO CARLOS DE FREITAS
(OAB 252104/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)
Processo 0503034-44.2012.8.26.0441 (441.01.2012.503034) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pref Mun Estancia Balnearia
de Peruibe - Lilian Jonas de Freitas - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: NANCI
FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MARCELO CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO
PUORRO (OAB 66706/SP)
Processo 0504045-50.2008.8.26.0441 (441.01.2008.504045) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura
Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Cassia Aparecida Piazza - Vistos. Ante o teor da petição/cota/certidão retro,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de
cancelamento do registro da penhora, se houver. Havendo expressa manifestação de desistência do prazo recursal, certifiquese de imediato o trânsito em julgado da presente. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. Arquive-se. - ADV: CATIA
MARINA PIAZZA (OAB 221942/SP), CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP)
Processo 0512764-84.2009.8.26.0441 (441.01.2009.512764) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia
de Peruibe - Lilian Jonas de Freitas - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: MARCELO
CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP)
Processo 0512767-39.2009.8.26.0441 (441.01.2009.512767) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia
de Peruibe - Lilian Jonas de Freitas - Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. Após, dê-se ciência à Fazenda. - ADV: ANGELA
CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP), MARCELO CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP)
Processo 0515774-39.2009.8.26.0441 (441.01.2009.515774) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura
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