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Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1363 2499 regularmente citado e deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de contestação (cf. certidão de fls. 18). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 18). É o relatório. Fundamento e decido. Porque o requerido não apresentou contestação e porque restou demonstr
Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1257 2702 S/A, ambos qualificados nos autos. A fls. 51 foi determinada a emenda da petição inicial. O autor, regularmente intimado, deixou de atender à determinação em referência, conforme certidão de fls. 60. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando-se os autos detidamente, verifica-se que a parte