Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 5280359.24.2016.8.09.0051 Este mesmo estatuto dispõe ainda que: “Art. 156. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - transgressão do artigo 142, incisos XII a XXIV “ Não há dúvidas de que a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com pena de demissão, exige um elemento objetivo (ausência injustificad

Seção I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva administrativo foi conduzido conf. os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade, afastada a alegação da existência de irregularidades no processo administrativo que resultou na demissão da servidora, por ter se ausentado do serviço público, nos termos do art. 37,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2726 493 CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRA

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 1744 CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DOS VENCIMENTOS IMPAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCARACTERIZADO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É necessário para tipificar o abandono de cargo, punível com demissão, investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. 2. A situação esdrúxula configurada na substituição da servidora por sua filha na função de lavadeira peran

Caderno único ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6439 17/83 Corregedoria Boa Vista, 9 de maio de 2019 SEI nº 0001968-47.2019.8.23.8000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Origem: Corregedoria-Geral de Justiça Decisão Trata-se de processo administrativo disciplinar, sob o rito sumário, instaurado em desfavor da servidora (...) – Análise de Processos, matrícula (...) para apuração de eventual abandono de cargo. A CPS realizou a instrução e sugeriu o arquivamento do feit

Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PROFESSORA. ABANDONO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LEGALIDADE. ANIMUS ABANDONANDI. CONFIGURADO. 1. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1859 Ocorre que o jus puniendi do Estado em relação à infração penal em tela nos autos expirou. Ora, de acordo com parcela da doutrina e jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, o crime de abandono de cargo público é crime instantâneo de efeitos permanentes, desse modo, o prazo prescricional para apuração e julgamento do referido delito inicia-se após a consumação do tipo

Publicações Judiciais I ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC). O limite da sentença é o pedido. 4. No presente caso, verifica-se que o MM. Juiz a quo proferiu sentença extra petita, que consiste no fato de o juiz ter ido além do pedido nos autos, dando mais do que fora pleiteado. In casu, determinou a redução da jornada de trabalho e a suspensão do PAD que apura

Caderno 1 - Administrativo ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1094 81 Subseção IV - Comissão Processante Permanente (CPP) COMISSÃO PROCESSANTE PERMANWENTE DESPACHOS DA EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIAS Processo 800.09.005068-4 - Sindicância (Comportamento Irregular) - LUIZ DA SILVA PORTUGAL - (......) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente sindicância e ABSOLVO LUIZ DA SILVA PORTUGAL, agente de segurança

Caderno 1 - Administrativo ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2354 46 Processo 0000175-29.2017.8.26.0800 - Reclamação Disciplinar - Responsabilidades - Hélio Roberto Sorrentino - Motorista terceirizado da empresa APPA - Destarte, inexistindo qualquer caracterização de responsabilidade de servidor deste Tribunal nos danos causados à viatura oficial, não há motivo para converter o presente feito em processo ad