Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2124 Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decis¿es interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execuç¿o e no processo de inventário.¿¿ O processamento das apelações interpostas tanto poderá acarretar prejuízo ao recorrente, pois que poderá ser considerado erro crasso pela instância ad quem, como ao re

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2121 JOSE GODOFREDO RABELO FILHO ¿ (Adv. Dr. JOSE GODOFREDO RABELO FILHO, OAB/PA 19743) - REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ¿ ((Adv. Dr. LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL, OAB/PA 24.688-B) DESPACHO Apenas por equívoco injustificável do Gabinete deste magistrado as decis¿es versando sobre as impugnaç¿es da Fazenda Pública foram cadastradas como ¿¿sentença¿¿, sendo certo que a tipologia adequada deste ato é

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2120 COMARCA DE MOJÚ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MOJÚ AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROC. Nº 0008288-47.2018.814.0031¿ REQUERENTE: JOSE GODOFREDO RABELO FILHO ¿ (Adv. Dr. JOSE GODOFREDO RABELO FILHO, OAB/PA 19743) - REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ¿ ((Adv. Dr. LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL, OAB/PA 24.688-B) Apenas por equívoco injustificável do Gabinete deste magistrado as decis¿es versando sob

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2123 No entanto, a reforçar a natureza interlocutória de tal decis¿o, o parágrafo único do art. 1.105 do CPC estatui: ¿¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decis¿es interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no proces

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2122 impugnaç¿es da Fazenda Pública foram cadastradas como ¿¿sentença¿¿, sendo certo que a tipologia adequada deste ato é que a foi corretamente atribuída ao primeiro ato da mesma natureza, cadastrado diretamente por este magistrado (processo 0008308-38.2018.8.14.0031, em 27.08.2019). Provavelmente levada por esse erro, a Fazenda interpôs recurso de apelaç¿o em todos os feitos similares, porqu

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 Na mesma linha, aponto o Resp. nº 1722866/MT, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, j u l g a d o e m 2 5 . 0 9 . 2 0 1 8 (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/QuartaTurma-admite-agravo-de-instrumento-contra-decis%C3%A3o-interlocut%C3%B3ria-emrecupera%C3%A7%C3%A3o-judicial). Outrossim, esta Quarta Câmara Cív

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2125 dos autos por via de recurso decerto mais complexo que o adequado agravo de instrumento, importando prevenir nulidades. Desse modo, determino que sejam republicadas as decis¿es, com a tipologia correta no sistema LIBRA, bem como seja renovada a intimaç¿o pessoal da Fazenda Pública Estadual, reabrindo-se o prazo recursal para as partes interessadas. Publique-se. Moju, 06 de novembro de 2019. Juiz W

Seção I ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 intime-se a parte agravada, via Diário de Justiça, para que responda à pretensão recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 268932-7

Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 690 ônus da parte demonstrar as raz¿es por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituiç¿es de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª ediç¿o, páginas 578/579). Acautelo, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Cumpra-se e após, retornem os autos conclusos para des

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 757 possível a requisiç¿o judicial de informaç¿es sobre a existência de endereço do réu/executado perante os cadastros de órg¿os públicos, como medida excepcional. Ocorre que, no caso em apreço, verifico que o exequente n¿o demonstrou ter exaurido todos os meios normais disponíveis para viabilizar a localizaç¿o dos executados, limitando-se a formular pedido para buscas no sistema SISBAJUD