Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3100 FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Número do processo: 0802321-27.2019.8.14.0039 Participação: AUTOR Nome: MARIA ALICE ROCHA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA OAB: 4018/TO Participação: ADVOGADO Nome: MARCILIO NASCIMENTO COSTA OAB: 1110/TO Participação: REU Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: GUILHERME DA COSTA F

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 4824 infração a dispositivos do Estatuto da OAB que devem ser apurados. Por oportuno, passo a transcrevê-los: Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...); III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; (...); VII prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato cont

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 663 RELATOR Número do processo: 0802316-05.2019.8.14.0039 Participação: APELANTE Nome: MARIA ALICE ROCHA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MARCILIO NASCIMENTO COSTA OAB: 1110/TO Participação: ADVOGADO Nome: RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA OAB: 4018/TO Participação: APELADO Nome: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB: 109730/MG P

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3102 do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, em face da gratuidade de justiça deferida à parte sucumbente, conforme art. 98, §3º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 4821 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignad

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 2553 embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo ‘’ a quo’’ (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem

Diário da Justiça ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7008/2020 - Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020 2607 Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Cartão de Crédito] Valor da Causa: 16.113,34 DESTINATÁRIO: BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Por ordem do MM Juiz de Direito da Vara do JECRIM desta Comarca, Dr. WANDER LUÍS BERNARDO, nos termos do art. 93. XIV da CF/88, em cumprimento à Lei Estadual nº 8.328/2015 e ao ac�

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 2615 Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Paragominas, 07 de janeiro de 2021. RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Juíza de Direito. Número do processo: 0802317-87.2019.8.14.0039 Participação: AUTOR Nome: MARIA ALICE ROCHA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA OAB: 4018/TO Participação: ADVOGADO Nome: MARCILIO NASCIMENTO COSTA OAB: 111

Diário da Justiça ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6885/2020 - Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 991 Jurisprudência em TESES, afirmou que: 1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Noutro ponto, no que concerne ao pedido de cooperação disciplinado no teor dos artigos 67, 68 e 69, todos do CPC, tenho que, entre o pedido de cooperação e o declínio da competência para julgamento do feit

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 3232 da ação, e, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pelos Réus, como verdadeiros, os fatos articulados pelo Autor (arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente