CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 7347 c) As certidões dos cartórios de registros de imóveis com a finalidade de comprovar a inexistência de bens a inventariar, exclusivamente nos casos de levantamento de saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 ORTN (equivalente a R$ 38.310,14 em 2020). Ressalta-se que

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 7584 Advogado: Geniel Alves Santos (OAB:BA45421) Requerido: A. A. N. V. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: DECISÃO Vistos, etc. EPAMINONDAS AMARAL NUNES e MARIA DAS GRAÇAS AMARAL NUNES, nos autos qualificados e assistidos por advogado particular, ingressaram com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em favor de seu netos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 7585 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8007017-21.2022.8.05.0274 Interdição/curatela Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: E. A. N. Advogado: Geniel Alves Santos (OAB:BA45421) Requerente: M. D. G. A. N. Advogado: Geniel Alves Santos (OAB:BA45421) Requerido: A. A. N. V. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intim

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 No caso dos autos, a matéria ventilada, ou seja, impenhorabilidade legal (R$ 1.212,00 - salário mínimo e R$ 1.700,00 - salário do de valores em conta salário, refere-se a matéria de ordem pública, executado). portanto, admito a exceção oposta. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis: 259 2.2 MÉRITO 2.2.1 IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO IV - o