13 Resultados Localizados anderson carlos elias - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6642/2019 - Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 888 Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente¿ (STJ - REsp 1205946/SP). Com efeito, para melhor compreensão do assunto, no julgamento das ADIs n° 4.35
6 – quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais 1.191 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo15 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004,torna sem efeito a promoção da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5110091-65.2020.8.13.0