Caderno único ● 14/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2012 Conforme consta da decisão de fls. 158/160, esta Presidência deferiu o processamento do recurso especial interposto pela CTIS INFORMÁTICA LTDA contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça que, nos autos de ação civil pública com vistas à nulidade de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), julgou também pela legitimidade do Ministério Público para propor a�

Caderno único ● 23/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2012 Às fls. 246/248 COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFÊNIX LTDA E FLÁVIA NONATO VIANA noticiam a celebração de acordo extrajudicial e requerem sua homologação para a produção dos devidos efeitos legais, bem como a extinção do feito. Inicialmente, destaco que houve a interposição de recurso especial, que já foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e se encontra tramitando naquela Corte eletrô

Caderno único ● 20/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2012 LEWANDOWSKI), que trata do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, determinando o sobrestamento, até o deslinde da questão pelo seu Plenário, de todas as causas relativas ao mesmo tema (fls. 289/293). Apreciando o mérito do mencionado RE 576.155, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo realizad

Caderno único ● 17/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011 Origem Relator Juiz 3º JEC-TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Num Processo Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Relator Juiz 2009 07 1 012986-3 FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA LUIZ FÁBIO TEOTÔNIO MESQUITA RONALDO LEMES DA SILVA 3º JEC-TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO ASIEL HENRIQUE Num Processo Apelante(s) Advogado(s

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Credor Advogado(s) Devedor Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho DANIEL MUNIZ DA SILVA DANIEL MUNIZ DA SILVA (DF022755) DF DISTRITO FEDERAL WILSON RODRIGUES DAMASCENO (DF009373) 9 DÊNCIA Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Nº 2016 00 2 004300-6 Credor DANIEL MUNIZ DA SILVA Advogado: DANIEL MUNIZ DA SILVA (DF022755) Devedor DF DISTRITO FEDERAL Advogado: WILSON RODRIGUES DAMASCENO (DF009373) P

Caderno único ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2010 Origem Decisão Brasília - DF, sexta-feira, 8 de outubro de 2010 DECIMA OITAVA VARA CIVEL - BRASILIA - 20090111758426 - EXCECAO DE INCOMPETENCIA (130302-8/08) CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Num Processo Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Decisão 2009 01 1 143943-8 ALFEU MACHADO BRB BANCO DE BRASÍLIA SA MÁRCIA LUIZA

Caderno único ● 14/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2012 Num Processo Recorrente Advogado Recorrido Advogado Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2012 2009 01 1 073557-2 BANCO PANAMERICANO S/A Dr.(a) BRUNO MARQUES SIQUEIRA MENDES HENOCK SOARES DE ARAÚJO Dr.(a) SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR Os advogados BRUNO MARQUES SIQUEIRA MENDES e FERNANDO DE MATOS FAÉ informaram, à fl. 285, a renúncia ao mandato que lhes fora outorgado por BANCO PANAMERICANO S/A. Tendo em vista a ausência de prova inequívo

Caderno único ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2012 Os advogados BRUNO MARQUES SIQUEIRA MENDES e FERNANDO DE MATOS FAÉ informaram, à fl. 156, a renúncia ao mandato que lhes fora outorgado por PANAMERICANA SEGUROS S/A Tendo em vista a ausência de prova inequívoca de que o outorgante tem ciência da renúncia anunciada, determino o regular processamento do feito, com a ressalva de que os patronos continuarão a representar o recorrente até que seja, ef

Caderno único ● 23/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2012 À fl. 367, o SINDIRETA pede seja reconsiderado o despacho de fl. 364, o qual indeferiu o pedido de devolução dos autos ao Conselho Especial para julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal (PET 1651 de 18/3/2010), ao argumento de que o referido recurso já havia sido analisado. Diz que a decisão atacada encerra erro de fato, uma vez que a decisão de fls. 80/82 apenas ter

Caderno único ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2011 Origem DESPACHO 432/433 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de dezembro de 2011 SEGUNDA VARA CIVEL DO GAMA - 20020410056214 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CIVEL FLS."[...] À vista do exposto, defiro a liminar, para suspender a Decisão agravada quanto à determinação de penhora do percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos existentes na conta bancária do Agravante em que são depositados os seus salários. Comunique-se e solicitem-se as