CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.020 - Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 71 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001560-55.2006.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: MARIA ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAH

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1500 DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. 9536E7238CR246396; Nos termos do art. 1.361 do Código Civil de 2002, o credor 4) PLACA: OIC2344, RENAVAM 00455158371, MARCA/MODELO, fiduciário é o efetivo proprietário do bem dado em garantia no VW/13.190 CRM 4X2 ANO 2012, COR BRANCO, CHASSI contrato de alienação fiduciária. 2. Assim, o referido bem não 9536E

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1760 Conclui-se, portanto, que o bem alienado fiduciariamente não deve responder pelas despesas decorrentes, inclusive honorários integra o patrimônio jurídico do devedor-fiduciante enquanto não advocatícios. 4. Observado o princípio mencionado, não há que se implementada a condição suspensiva (pagamento integral). falar em inversão do ônus da sucumbência. 5

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1504 00005924320185070018, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Dessa forma, considerando que a restrição RENAJUD encontra-se Publicação: 19/02/2019) incidindo sobre bem pertencente a terceiro, estranho à relação processual da reclamação trabalhista, entendo devida sua retirada. PENHORA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇ�

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 ____________________________________________________________ (TJMG – AC nº 1.0024.09.451951-9/001 – NR.PROCESSO: 0201369.07.2016.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição Relator: Des. Caetano Levi Lopes – DJ 16/3/2010). “EX-SERVIDOR PÚBLICO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRETENSÃO DE

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1763 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da alienação DESPROVIDO. O bem objeto de alienação fiduciária não pode fiduciária consiste em uma modalidade de garantia contratual ser objeto de penhora, porquanto o domínio da coisa já não na qual a propriedade �

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 5995 direta do bem. Enquanto não realizado o integral pagamento da da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda obrigação, é o credor-fiduciário quem detém a propriedade e posse deve responder pelas despesas decorrentes, inclusive honorários indireta do bem. advocatícios. 4. Observado o princípio mencionado, não há que se Conclui-se, portanto,

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ direitos sociais assegurados aos NR.PROCESSO: 0154146.68.2010.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO funcionários públicos, o FGTS e o seguro-desemprego. funcionário nomeado Assim, para o exercer cargo em

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 2046 de Lacerda) (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000190322768000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 12/08/2019)” Diante do exposto, da possibilidade de imensurável prejuízo à ordem pública e com base no periculum in mora reverso, INDEFIRO o pleito liminar. Intime-se. Encaminhem-se os autos para o MP para emissão de parecer. Após, autos conclusos p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 728 868 320.01.1999.022247-0/000001-000 - nº ordem 6056/1999 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - PAULO PARIZOTTO X MUNICÍPIO DE LIMEIRA - Fls. 41 - Proc. no 6056/99 Vistos. Julgo extintos os presentes autos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Observadas todas