Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 T DO ARTIGO 294 DO NOVO CPC: DE URGENCIA E DE EVIDENCIA. A PRIMEI RA (DE URGENCIA), RECAI NECESSARIAMENTE SOBRE AS TUTELAS DEFINITI VAS (SATISFATIVAS E CAUTELARES), DE FORMA QUE SE PODE ANTECIPAR P ROVISORIAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA SATISFATIVA OU A C AUTELA DO DIREITO ALEGADO. NO PRIMEIRO CASO, SEM MUITA PROPRIEDAD E, A LEI A DEFINIU COMO TUTELA DE URGENCIA

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PRE-CONSTITUIDA. INCIDENCIA DO ICMS APENAS SOBRE A ENERGIA ELETRI CA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COMPENSACAO TRIBUTARIA. IMPOSSIBILIDAD E. RESTITUICAO. PERIODO PRETERITO A IMPETRACAO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS () 5- DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DO SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE TRIBUNAL , NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA SOMENT

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 (DE URGENCIA), RECAI NECESSARIAMENTE SOBRE AS TUTELAS DEFINITIVAS (SATISFATIVAS E CAUTELARES), DE FORMA QUE SE PODE ANTECIPAR PROV ISORIAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA SATISFATIVA OU A CAUT ELA DO DIREITO ALEGADO. NO PRIMEIRO CASO, SEM MUITA PROPRIEDADE, A LEI A DEFINIU COMO TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E, NA SEGUNDA HIPOTESE, DEU-LHE O TITULO DE TUTE

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 A ALMEJADA. COM EFEITO, EMBORA POSSIVEL O DEFERIMENTO INAUDITA AL TERA PARS DESSE PROVIMENTO (ARTIGO 311, PARAGRAFO UNICO, NOVO CPC ), O THEMA EM EXAME AINDA NAO FOI OBJETO DE TESE FIRMADA EM SEDE DE CASOS REPETITIVOS OU EM SUMULA DE CARATER VINCULANTE. DEVERAS, MALGRADO O STJ TENHA, EM DETERMINADOS CASOS, SUFRAGADO A TESE DE FENDIDA PELO AUTOR EM SUA PETICAO DE INGRESSO