TJGO 02/05/2017 -Pág. 2814 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
T DO ARTIGO 294 DO NOVO CPC: DE URGENCIA E DE EVIDENCIA. A PRIMEI
RA (DE URGENCIA), RECAI NECESSARIAMENTE SOBRE AS TUTELAS DEFINITI
VAS (SATISFATIVAS E CAUTELARES), DE FORMA QUE SE PODE ANTECIPAR P
ROVISORIAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA SATISFATIVA OU A C
AUTELA DO DIREITO ALEGADO. NO PRIMEIRO CASO, SEM MUITA PROPRIEDAD
E, A LEI A DEFINIU COMO TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
E, NA SEGUNDA HIPOTESE, DEU-LHE O TITULO DE TUTELA DE URGENCIA D
E NATUREZA CAUTELAR, EX VI DOS ARTIGOS 300 E 301, AMBOS DO NCPC.
A SEGUNDA (DE EVIDENCIA), INDEPENDE DA EXISTENCIA DE PERIGO DO TE
MPO, SENDO FUNDAMENTADA TAO SOMENTE NA GRANDE PROBABILIDADE DE O
DIREITO ALEGADO PELA PARTE EXISTIR. ESSA PROBABILIDADE, NAO SE OL
VIDE, E TIPIFICADA PELA LEI (ARTIGO 311, NOVO CPC). NESSE CASO, A
TUTELA REQUERIDA SOMENTE PODERA RECAIR SOBRE A TUTELA DEFINITIVA
SATISFATIVA. NESSE PANORAMA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, VEJO
QUE A HIPOTESE EM TESTILHA NAO SE CUIDA DE SITUACAO QUE AUTORIZE
A CONCESSAO DA TUTELA ALMEJADA. COM EFEITO, EMBORA POSSIVEL O DE
FERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS DESSE PROVIMENTO (ARTIGO 311, PARA
GRAFO UNICO, NOVO CPC), O THEMA EM EXAME AINDA NAO FOI OBJETO DE
TESE FIRMADA EM SEDE DE CASOS REPETITIVOS OU EM SUMULA DE CARATER
VINCULANTE. DEVERAS, MALGRADO O STJ TENHA, EM DETERMINADOS CASOS
, SUFRAGADO A TESE DEFENDIDA PELA PARTE AUTORA EM SUA PETICAO DE
INGRESSO (V.G.: AGINT NO RESP 1607266/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAM
IN, 2 TURMA, DJE 30/11/2016; AGRG NO RESP N. 1.408.485/SC, REL. M
IN. HUMBERTO MARTINS, 2 TURMA, DJE DE 19/5/2015; AGRG NOS EDCL NO
RESP N. 1.267.162/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2 TURMA, DJE DE
24/8/2012), RECENTEMENTE, O PROPRIO STJ MANIFESTOU-SE DE FORMA C
ONTRARIA (RESP 1163020/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1 TURMA, DJ
E 27/03/2017), EM ORDEM A REVELAR A INEXISTENCIA DE TESE UNANIME
FIRMADA POR TAL CORTE. A DISSIDENCIA DE POSICOES JURIDICAS, REGIS
TRE-SE, PAIRA, OUTROSSIM, NOS TRIBUNAIS DE 2 GRAU. A GUISA DE EXE
MPLO, CONFIRAM-SE AS SEGUINTES E DIVERGENTES DECISOES ORIUNDAS DO
TJGO E DO TJRS: MANDADO DE SEGURANCA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSI
VA. INTERESSE PROCESSUAL. DECADENCIA NAO OCORRENCIA. PROVA PRE-CO
NSTITUIDA. INCIDENCIA DO ICMS APENAS SOBRE A ENERGIA ELETRICA EFE
TIVAMENTE CONSUMIDA. COMPENSACAO TRIBUTARIA. IMPOSSIBILIDADE. RES
TITUICAO. PERIODO PRETERITO A IMPETRACAO. IMPROPRIEDADE DO MANDAM
US () 5- DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA E O ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE TRIBUNAL, NO F
ORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA SOMENTE E POSSIVEL A INCIDENCIA D
O ICMS SOBRE O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, VISTO QUE
APENAS NESSA HIPOTESE HA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR DESSE TRIB
UTO () (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 255565-80.2016.8.09.0000, REL.
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 26/0
1/2017, DJE 2203 DE 03/02/2017) SEM GRIFO NA ORIGEM. APELACAO CIV
EL. DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CONSUMO. ENERGI
A ELETRICA. NULIDADE DA SENTENCA. DECISAO EXTRA PETITA. SENTENCA
DESCOSNTITUIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ICMS. BASE
DE CALCULO. INCLUSAO DA TUST E DA TUSD. PRECEDENTES DESTA CORTE (
...) 3. A ENERGIA ELETRICA, ENQUANTO BEM DE CONSUMO DOTADO DE VAL
OR ECONOMICO, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE MERCADORIA, PARA FINS DE
SUBSUNCAO DAS OPERACOES QUE A ENVOLVEM CONFORME DISCIPLINA O ART
. 2, INC. I, DA LC 87/96. POR SUA VEZ, A CONSTITUICAO FEDERAL DET
ERMINA (ART. 155, 3) QUE, A EXCECAO DOS IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAC
AO, SOBRE A IMPORTACAO E SOBRE A EXPORTACAO, NENHUM OUTRO INCIDIR
A SOBRE OPERACOES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA. PORTANTO, INCONTE
STE A INCIDENCIA DO TRIBUTO. O CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA PRESSU
POE SUA GERACAO, SUA TRANSMISSAO E SUA DISTRIBUICAO. ASSIM SENDO,
AS FASES DE PRODUCAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO OCORREM DE FORM
A IMEDIATA E SIMULTANEA, OU SEJA, NAO SAO DOTADAS DE AUTONOMIA. E
M OUTRAS PALAVRAS, NAO APENAS O VALOR CORRESPONDENTE A POTENCIA D
E ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, MAS TAMBEM O CUSTO DECORRENTE D
AS FASES DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO E QUE COMPOEM A BASE DE CA
LCULO DO ICMS-ENERGIA ELETRICA () (APELACAO CIVEL N 70070716436,
SEGUNDA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: JOAO BA
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