Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0721313-97.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) CEB DISTRIBUICAO S.A. RECORRIDO(S) EVORI GRALHA FILHO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1015829 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS NAS QUAIS FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 gratuidade judiciária, apresentou aos autos apenas o pagamento do preparo (Id. 1442437). Desse modo, oportunizou-se ao autor a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas, o qual transcorreu in albis. 3. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso inominado por insuficiência de preparo - deserção. 4. Recurso não conhecido. 5. Condenada a parte recorrente ao pagame

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 N. 0727602-46.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Adv(s).: DF2675100A - ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS. R: GENISE MARIA DOS SANTOS BARROS. Adv(s).: DF1604100A MARCELO DE SOUSA VIEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0727602-46.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) COMPANHIA DE

Caderno único ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de outubro de 2015 e 51, inciso II da Lei 9.099/1995. ISTO POSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para extinguir os feitos sem apreciação do mérito. DECISÃO CONHECIDO. ACOLHER A PRELIMINAR DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIA??O DO M?RITO. UN?NIME Nº 0702812-32.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MB ENGENHARIA SPE 052 S/A. Adv(s).: DFA4282600 - RENATA PANIQUAR GATTO KERSEVANI TOMAS. R: VERONICA GOMES P

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 nº 9.099/95 e enunciado nº 122 do Fonaje). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LI

Caderno único ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de julho de 2018 A PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA SUSCITADA DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Junho de 2018 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servir�

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 N. 0716474-92.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: EDIMARIA CHAVES BALBINO. Adv(s).: DF0459500A - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv(s).: SP2031660A - CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA, SP1850640A - RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA, DF3488000A - MARCELO ANDRADE CHAVES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira

Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância aos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a presente ação trata de relação de consumo, aplicam-se as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda que os fatos narrados nos autos apontem o desgosto e o aborrecimento da recorrente com o defeito não reparável ao aparelho celular adquirido e mesmo considerando a conduta da recorr

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. 9. Na espécie, o valor

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 E ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. 9. Nos termos do art. 55, sem condenação em custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS 2º Vogal, sob a