TJDFT 15/05/2017 -Pág. 644 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 88/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017
DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0721313-97.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) CEB DISTRIBUICAO S.A.
RECORRIDO(S) EVORI GRALHA FILHO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1015829 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS NAS QUAIS FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Nº 11.697/08).
ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO E REALINHADO À JURISPRUDÊNCIA AGORA UNÍSSONA DA 1ª E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO
TJDFT. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. A súmula do julgamento valerá como
acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, FERNANDO ANTONIO
TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO
TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA, SUSCITADA DE OF?CIO.
PROCESSO EXTINTO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Maio de 2017 Juiz EDUARDO
HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.
9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência
dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz PEDRO DE
ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA, SUSCITADA
DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME.
N. 0729653-30.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB. Adv(s).: DF2345700A - ALISSON EVANGELISTA SILVA. R: BAR E LANCHONETE FIUZA & FIUZA EIRELI - ME. Adv(s).: DF3890100A
- ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo
N. RECURSO INOMINADO 0729653-30.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL - CAESB RECORRIDO(S) BAR E LANCHONETE FIUZA & FIUZA EIRELI - ME Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão
Nº 1015834 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS
NAS QUAIS FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Nº 11.697/08). ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO E REALINHADO À JURISPRUDÊNCIA AGORA
UNÍSSONA DA 1ª E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJDFT. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários
advocatícios. A súmula do julgamento valerá como acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes
da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO
HENRIQUE ROSAS - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal,
sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A
PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA, SUSCITADA DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e
notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Maio de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A
ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO
CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA, SUSCITADA DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME.
N. 0729653-30.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB. Adv(s).: DF2345700A - ALISSON EVANGELISTA SILVA. R: BAR E LANCHONETE FIUZA & FIUZA EIRELI - ME. Adv(s).: DF3890100A
- ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo
N. RECURSO INOMINADO 0729653-30.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL - CAESB RECORRIDO(S) BAR E LANCHONETE FIUZA & FIUZA EIRELI - ME Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão
Nº 1015834 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS
NAS QUAIS FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Nº 11.697/08). ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO E REALINHADO À JURISPRUDÊNCIA AGORA
UNÍSSONA DA 1ª E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJDFT. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários
advocatícios. A súmula do julgamento valerá como acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes
da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO
HENRIQUE ROSAS - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal,
sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A
PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA, SUSCITADA DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e
notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Maio de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A
ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO
CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA, SUSCITADA DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME.
N. 0727602-46.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB. Adv(s).: DF2675100A - ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS. R: GENISE MARIA DOS SANTOS BARROS. Adv(s).: DF1604100A MARCELO DE SOUSA VIEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO
INOMINADO 0727602-46.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
RECORRIDO(S) GENISE MARIA DOS SANTOS BARROS Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1015836 EMENTA
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS NAS QUAIS FIGURE
COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA (Nº 11.697/08). ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO E REALINHADO À JURISPRUDÊNCIA AGORA UNÍSSONA DA 1ª E
DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJDFT. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. A súmula
do julgamento valerá como acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator,
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA,
SUSCITADA DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Maio
de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência
dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de
acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com
o relator O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR
DE INCOMPET?NCIA, SUSCITADA DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME.
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