Seção I ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 como caracterizar a improbidade administrativa dos recorrentes" (fl. 2269, e-STJ). Sendo assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Precedentes: (AgRg no REsp 1.419.268/SP, Rel

Judiciário ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1823/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2015 884 No caso em tela, o reclamante exercia a função de bancário que, Na responsabilidade subjetiva, ou decorrente da culpa aquiliana, a aparentemente, não se enquadraria em atividade de risco, no obrigação de indenizar está condicionada à presença concomitante entanto, em virtude dos assaltos e ataques recorrentes a agências dos três elementos básicos desse tip

Publicações Judiciais I ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de recurso especial interposto por Fabio Pili RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega entre outros pontos: i) ofensa ao artigo 133 da Lei 8.112/9010 e dissídio jurisprudencial no tocante à aplicação do citado dispositivo; e ii) desproporcionalidade da pena imposta. Vieram as contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos. A

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6642/2019 - Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 1354 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇ¿O PELA ADMINISTRAÇ¿O, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. 1. Agravo regimental contra decis¿o que, com apoio no entendimento jurisprudencial do STJ, negou seguimento a recurso especial interposto contra acó

Seção III ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 EDER IGUALMENTE A INTIMACAO DO CONJUGE, SE HOUVER; D) CERTIFIQUE NOS AUTOS SOBRE A OPOSICAO DE EMBARGOS; E) NAO HAVENDO EMBARGOS E HAVENDO PENHORA DE BENS, INTIMEM-SE AS PARTES, PELO DJE, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS DIZER SOBRE A PENHORA E AVALIACAO; F) NAO SENDO ENCONTRADOS BENS A PENHORA, HAVENDO PAGAMENTO DO DEBITO, EMBARGO S A EXECUCAO (EM AUTOS APARTADOS), IMPUGNACA

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 943 tipificação legal. Assim, há de se considerar que ¿a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa¿ (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Para se afirmar que a insignificânci

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0137784.31.2014.8.09.0154 subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11, conforme consignado no acórdão recorrido. 4. Ademais, ao apreciar o pleito, o Tribunal de origem afirmou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "sabe-se que a improbidade por atentado aos princípios da Administração Pública, i

Seção I ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 “(…) Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do município, bastante a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano experimentado, despiciendo considerar acerca do dolo ou culpa. (...) Remessa compulsória e primeiro apelo parcialmente providos, restando prejudicado o segundo apelo.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDI�

Publicações Judiciais I ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2006.61.09.003662-4/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI LUIZ APARECIDO MARCHEZIN SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP170592 FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. ATRASADOS. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTEN

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 Pois bem, sabe-se que, no caso do ato de improbidade administrativa que importa em lesão ao erário, a responsabilidade do agente decorre da efetiva demonstração da lesão ao patrimônio público, como pressuposto objetivo, somada à conduta dolosa (vontade intencional do agente) ou culposa (negligência, imprudência e imperícia), como elementos subjetivos. Isso po